TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL: NEM TANTO NEM TÃO POUCO – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL: NEM TANTO NEM TÃO POUCO – Porque perderão o ISSQN com a Reforma Tributária, muito embora passem a dispor do novo IBS, compartilhado com o Estado, os Municipios podem aproveitar a oportunidade para aperfeiçoar os tributos de sua competência privativa. Atentando porém para o principio da capacidade econômica dos contribuintes. O que é […]
EMBORA PARECIDOS NÃO SÃO A MESMA COISA: TAXA E PREÇO PÚBLICO – Alcimar de Almeida Silva
EMBORA PARECIDOS NÃO SÃO A MESMA COISA: TAXA E PREÇO PÚBLICO – Há uma frequente confusão quanto ao que sejam taxas e o que sejam preços públicos, confusão que se faz presente até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios, o que reflete insegurança quer no conceito quer na utilização dessas duas fontes de receita pública. […]
A SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
A SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA Trata-se de princípio segundo o qual a tributação tem por objetivo estimular a população a comportamentos quanto à aquisição, consumo, utilização de bens e serviços. Em razão do qual se estes comportamentos forem saudáveis à coletividade a carga tributária sobre os bens e serviços será reduzida, se forem prejudiciais a carga tributária […]
ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO – Alcimar de Almeida Silva
ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO – Sancionada e publicada em 30 de novembro de 2012 a Lei n° 12.734, que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo, reduzindo a destinação a Estados e Municípios produtores e beneficiando Estados e Municípios não produtores, teve suspensa sua eficácia pela ADI n° 417. Estando […]
A COEXISTÊNCIA DO ISSQN E IBS: LOCAL DE TRIBUTAÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
A COEXISTÊNCIA DO ISSQN E IBS: LOCAL DE TRIBUTAÇÃO – O período de coexistência do ISSQN e do IBS, que se estenderá até 1° de janeiro de 2033, pode causar não poucas dúvidas e questionamentos, dentre os quais referente ao local de tributacão. Pois o ISSQN tem como local de tributação o do estabelecimento ou […]
DISTRIBUIÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DE RECEITA DE USO DE IMÓVEIS DA UNIÃO – Alcimar de Almeida Silva
DISTRIBUIÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DE RECEITA DE USO DE IMÓVEIS DA UNIÃO – Até 30 de junho próximo, os Municipios devem encaminhar ao Serviço de Patrimônio da União informações sobre imóveis do patrimônio não apenas dela como de suas autarquias e fundações existentes no território municipal. Porquanto passarão a ser distribuídos com os Municípios 20 […]
TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – O Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob a relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, se os serviços odontológicos prestados por clínicas se enquadram no conceito de serviços hospitalares para efeito de tributacão. De modo a permitir a redução das aliquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da […]
NEY LOPES E A CARGA TRIBUTÁRIA DA FINLÂNDIA – Alcimar de Almeida Silva
NEY LOPES E A CARGA TRIBUTÁRIA DA FINLÂNDIA – De Ney Lopes de Souza, de quem tive a honra de ser Secretário Adjunto de Governo do Estado, extraio a motivação para tratar sobre carga tributária, da qual faz-se as mais diferentes conceituações. De modo especial quanto à do Brasil, a que se atribui ser a […]
O IPVA VALE MAIS DO QUE O IPTU PARA MUITOS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
O IPVA VALE MAIS DO QUE O IPTU PARA MUITOS MUNICÍPIOS – Em face da ampliação do IPVA, agora com incidência também sobre a propriedade de veículos aéreos e aquáticos e com aliquotas progressivas, deve merecer mais atenção dos Municípios. Porquanto fazem jus estes a 50 por cento da arrecadação onde são registrados. Entre as […]
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE MUNICÍPIO PARA INCORPORAÇÃO DE OUTRO LIMÍTROFE – Alcimar de Almeida Silva
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE MUNICÍPIO PARA INCORPORAÇÃO DE OUTRO LIMÍTROFE – Editada a Lei Complementar n° 230, de 15 de abril de 2026, é dado um passo institucional importante no sentido de corrigir impropriedade na divisão territorial entre muitos Municípios cujas partes situam-se mais próximas de outros Municípios vizinhos. A tal ponto que as populações […]
VERDADES E MITOS DA GERAÇÃO DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Alcimar de Almeida Silva
VERDADES E MITOS DA GERAÇÃO DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Verdade é que o semiárido nordestino, em consequência de ser brindado por fortes ventos e intensidades solares, tornou-se ambiente natural favorável à geração de energia eólica e solar. Por isso mesmo proporcionando algumas melhorias às populações locais, sobretudo com a contratação de terras rurais […]
A COLCHA DE RETALHOS DO FPM – Alcimar de Almeida Silva
A COLCHA DE RETALHOS DO FPM – Os Municípios se encontram em novo esforço visando a obtenção de acréscimo de mais uma parcela de 1 por cento do Fundo de Participação dos Municípios, a ser entregue no mês de março de cada ano, o que é objeto da PEC 231/2019. A ser adicionada a igual […]
O IPVA MERECE MAIS ATENÇÃO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
O IPVA MERECE MAIS ATENÇÃO MUNICIPAL – Em face da ampliação do IPVA, agora com incidência também sobre a propriedade de veículos aéreos e aquáticos e com aliquotas progressivas, deve merecer mais atenção dos Municípios. Porquanto fazem jus estes a 50 por cento da arrecadação onde são registrados. Entre as medidas fiscais municipais a serem […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E O ITIV (ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E O ITIV (ITBI) – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, nao tem por fato gerador apenas a transmissão da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão física. Mas também […]
A LEI DO SILÊNCIO – Alcimar de Almeida Silva
A LEI DO SILÊNCIO – Embora sem esta denominação nem se constituindo em uma única lei, trata-se de um conjunto de leis que contém normas de prevenção e de consequências pela falta de respeito ao sucesso público. Dentre elas se destacam o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais e o artigo 1.277 do Código […]
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL MAIS AMPLA COM O IBS – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL MAIS AMPLA COM O IBS – Para sujeitar-se à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é preciso não estar o serviço compreendido na incidencia do ICMS e ser definido em lei complementaEnquanto para sujeitar-se à incidência do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, não há tais requisitos. Porquanto […]
AÇÃO CONJUNTA DE FINANÇAS E EDUCAÇÃO: ICMS E FUNDEB – Alcimar de Almeida Silva
AÇÃO CONJUNTA DE FINANÇAS E EDUCAÇÃO: ICMS E FUNDEB – A Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 tornou permanente o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Fixando normas de financiamento e de organização dos sistemas de ensino da União, dos […]
COMO SERÁ A DISTRIBUIÇÃO DO IBS DOS ESTADOS COM OS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
COMO SERÁ A DISTRIBUIÇÃO DO IBS DOS ESTADOS COM OS MUNICÍPIOS – De competencia compartilhada entre Estados e Municípios, o IBS substituirá o ICMS, de competencia estadual e o ISSQN de competência municipal, os quais serão extintos no ano de 2033. Os Municípios terão sua receita própria do IBS, cobrada por aliquota única sobre […]
ALÍQUOTAS DO ISSQN ENTRE 2029 E 2032 – Alcimar de Almeida Silva
ALÍQUOTAS DO ISSQN ENTRE 2029 E 2032 – Por força da Emenda Constitucional n° 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária e da Lei Complementar n° 214/2025, na transição do ISSQN para o IBS, as alíquotas vigentes daquele serão reduzidas. Sendo a redução de 10% no ano de 2029; 20% no ano de 2030; 30% no […]
SELIC EM VEZ DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
SELIC EM VEZ DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – Julgado com repercussão geral o Recurso Extraordinário n° 1.346.152, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1.217. Segundo o qual os Municípios não podem fixar indices de correção monetária e de juros de mora dos seus créditos tributários e fiscais […]