BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Em se tratando de serviços de construção sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é exceção a dedução de sua base de cálculo o valor dos materiais empregados. O que era regra desde a edição do Decreto-Lei n° 406, de 31 […]
CERTIDÃO DE USO E OCUPACAO DO SOLO – Alcimar de Almeida Silva
CERTIDÃO DE USO E OCUPACAO DO SOLO – Segundo o parágrafo primeiro do art. 10, da Resolução n° 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, para o procedimento de licenciamento ambiental de qualquer atividade ou empreendimento a ele sujeita, deverá constar, obrigatoriamente, certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo […]
EXEMPLOS DE POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS – Alcimar de Almeida Silva
EXEMPLOS DE POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal, de contribuir para o desenvolvimento e para a redistribuição de renda ou riqueza. Em […]
TRIBUTAÇÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Introduzido no ordenamento jurídico nacional pelo Estatuto da Cidade e pelo Código Civil, o direito real de superfície ainda é pouco utilizado pelas partes contratantes, que se utilizam indevidamente de outras alternativas. Principalmente no que se refere às suas consequências tributárias de incidência de ITIV (Ex-ITBI) e IPTU, […]
TRIBUTAÇÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Introduzido no ordenamento jurídico nacional pelo Estatuto da Cidade e pelo Código Civil, o direito real de superfície ainda é pouco utilizado pelas partes contratantes, que se utilizam indevidamente de outras alternativas. Principalmente no que se refere às suas consequências tributárias de incidência de ITIV (Ex-ITBI) e IPTU, […]
EXEMPLOS DE POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS – Alcimar de Almeida Silva
EXEMPLOS DE POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal, de contribuir para o desenvolvimento e para a redistribuição de renda ou riqueza. Em […]
EXEMPLOS DE POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS – Alcimar de Almeida Silva
EXEMPLOS DE POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal, de contribuir para o desenvolvimento e para a redistribuição de renda ou riqueza. Em […]
COMPLEXO DE INFERIORIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
COMPLEXO DE INFERIORIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – Os Municípios de pequeno e médio portes, além de terem se acomodado à espera dos recursos do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS – Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, vivem […]
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MUNICIPAL – Ainda que legalmente não tenha esta denominação, porque a rigor é definida constitucionalmente como espécie tributária, a contribuição de melhoria pode ser vista como uma espécie de parceria público-privada. Porque tem a finalidade de somar recursos financeiros públicos e privados para superar dificuldades ou limitações, tendo por finalidade fazer face ao […]
DIFEREÇA ENTRE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS – Alcimar de Almeida Silva
DIFEREÇA ENTRE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS – Há uma frequente confusão quanto ao que sejam taxas e o que sejam preços públicos, que se faz presente até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios, refletindo insegurança quer no conceito quer na utilização dessas duas fontes de receita pública. Razão pela qual aqui está mais uma tentativa […]
EXTRAFISCALIDADE DO IPTU CONTRA DIVERSOS PROBLEMAS – Alcimar de Almeida Silva
EXTRAFISCALIDADE DO IPTU CONTRA DIVERSOS PROBLEMAS – Ainda que de função predominantemente fiscal, com finalidade arrecadatória, é possível associar ao IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a função extrafiscal. Com a finalidade de evitar comportamento negativo ou estimular comportamento positivo dos contribuintes em favor da coletividade. Paralelamente à arrecadação por ele […]
O LAMENTÁVEL COMPLEXO DE INFERIORIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
O LAMENTÁVEL COMPLEXO DE INFERIORIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – Os Municípios de pequeno e médio portes, além de terem se acomodado à espera dos recursos do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS – Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
EXTRAÇÃO DE AREIA SUJEITA AO CONTROLE MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
EXTRAÇÃO DE AREIA SUJEITA AO CONTROLE MUNICIPAL – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se […]
JESUS CRISTO, IMPÉRIO ROMANO E TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
JESUS CRISTO, IMPÉRIO ROMANO E TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL – Ao longo da história da Humanidade, a tributação sempre teve a função fiscal, de arrecadar recursos financeiros do patrimônio, do rendimento e da atividade econômica dos particulares, para fazer face às despesas públicas. Ocorre que, paralelamente, foi surgindo e crescendo sua função também extrafiscal, de estimular comportamento […]
QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA OU ALVARÁ MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA OU ALVARÁ MUNICIPAL – A quantificação é um dos elementos de qualquer tributo, seja ele imposto, taxa ou contribuição, nesta oportunidade tratando-se dela no que se refere à taxa de licença ou alvará municipal. Isto porque superada está a forma como tradicionalmente ela é cobrada de atividades econômicas, dos estabelecimentos […]
POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS SEM OFENDER A LEGALIDADE – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS SEM OFENDER A LEGALIDADE – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal, de contribuir para o desenvolvimento e para a redistribuição de renda ou […]
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Indispensável é que os Prefeitos, Secretários e Assessores pensem constantemente a respeito dos diversos encargos a que estão sujeitos os municípios. Para tanto atentando para o disposto nas Constituições Federal e Estadual, nas respectivas Leis Orgânicas Municipais, assim como nas diversas normas que regem o cumprimento das competências municipais. Para fim de […]
AS DIFERENTES MULTAS TRIBUTÁRIAS – Alcimar de Almeida Silva
AS DIFERENTES MULTAS TRIBUTÁRIAS – Incomum não é a impugnação e recurso na via administrativa de contribuintes autuados cujo valor do crédito tributário quase sempre contém 2 multas e às vezes até 3. Isto porque uma dela tem caráter moratório, porque os tributos (impostos, taxas ou contribuições) não foram recolhidos no prazo devido. Uma segunda […]
DE OLHO NO ICMS E NO FPM DE 2026 – Alcimar de Almeida Silva
DE OLHO NO ICMS E NO FPM DE 2026 – Nos meses de junho e julho de cada ano, duas perspectivas importantes para os Municípios no ano imediatamente seguinte são divulgadas pelo Estado e pela União. No primeiro caso, tratam-se dos índices provisórios de distribuição dos 25 por cento de arrecadação do ICMS entre os […]
PLACAS VERMELHAS E FALSOS TAXISTAS – Alcimar de Almeida Silva
PLACAS VERMELHAS E FALSOS TAXISTAS – Como se fosse uma coisa muito simples, sem possibilidade de responsabilização à luz das várias províncias do direito, não é inexpressiva a legião de falsos taxistas que se servem de atos de autorização, permissão ou concessão de Prefeituras Municipais inescrupulosas para facilitar a compra de veículos com isenção tributária. […]