O PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE – Alcimar de Almeida Silva
O PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE – Se a defesa do meio ambiente até então era um dos princípios implícitos da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n° 132/2023 passou ele a ser explícito. Ademais do que relacionado à tributação, de vez foi ele introduzido dentre outros enunciados no parágrafo 3° do art. […]
AGORA É EXCEÇÃO: DEDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – Alcimar de Almeida Silva
AGORA É EXCEÇÃO: DEDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – Desde a edição do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que os serviços de construção civil, sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza então referidos nos itens 19 e 20 da Lista de Serviços, excetuavam da […]
OS MUNICÍPIOS E O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – Alcimar de Almeida Silva
OS MUNICÍPIOS E O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – O art. 158, caput e inciso I, da Constituição Federal dispõe com a mais absoluta clareza que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pertence […]
OS MUNICÍPIOS E O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – Alcimar de Almeida Silva
OS MUNICÍPIOS E O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE – O art. 158, caput e inciso I, da Constituição Federal dispõe com a mais absoluta clareza que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pertence […]
O ELEVADO CUSTO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO – Alcimar de Almeida Silva
O ELEVADO CUSTO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO – O Governo Federal vai abrir mão no ano de 2025 de nada menos de que 543 bilhões e 700 milhões de reais, correspondentes a benefícios tributários concedidos a pessoas físicas e jurídicas, significando um aumento de 20 bilhões de reais em relação ao estimado para o […]
EM QUASE TUDO PODEM SER APLICADOS OS ROYALTIES – Alcimar de Almeida Silva
EM QUASE TUDO PODEM SER APLICADOS OS ROYALTIES – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela Lei n° […]
O QUE FOI FEITO COM ESTADOS E MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
O QUE FOI FEITO COM ESTADOS E MUNICÍPIOS – A Constituição Federal define um pacto federativo na medida em que estabelece a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com distribuição de competências e de fontes de receitas tributárias e de transferências. Embora adulterado ao longo do tempo na medida em […]
MUNICÍPIOS, AREIA E OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIOS, AREIA E OUTROS RECURSOS MINERAIS – Muitas são as responsabilidades do Município em relação a ocorrências em seu território, decorrentes de disposições constitucionais e infraconstitucionais explícitas ou implícitas. Dentre estas pode ser abordada nesta oportunidade a competência para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no […]
PROBLEMAS MUNICIPAIS MAIS GRAVES: AGUA, ESGOTO E LIXO – Alcimar de Almeida Silva
PROBLEMAS MUNICIPAIS MAIS GRAVES: AGUA, ESGOTO E LIXO – Este talvez seja o trio de problemas mais graves dos Municípios. Que por sua vez são germinativos dos não menos graves problemas de saúde pública, bastando ver dados do Censo Demográfico 2022. Segundo os quais, 49 milhões de pessoas não têm atendimento adequado de esgotamento sanitário. […]
QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL – A quantificação é um dos elementos de qualquer tributo, seja ele imposto, taxa ou contribuição, nesta oportunidade tratando-se dela no que se refere à taxa de licença ou alvará municipal. Isto porque superada está a forma como tradicionalmente ela é cobrada de atividades econômicas, dos estabelecimentos comerciais e […]
IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Alcimar de Almeida Silva
IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Ainda que legalmente não tenha esta denominação, porque a rigor é definida constitucionalmente como espécie tributária, a contribuição de melhoria pode ser muito bem utilizada com a finalidade de somar recursos financeiros públicos e privados para superar dificuldades ou limitações. Tendo por finalidade fazer face ao custo de obras […]
O ISSQN AINDA NÃO FOI EXTINTO – Alcimar de Almeida Silva
O ISSQN AINDA NÃO FOI EXTINTO – Em face da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional n° 132, corre uma variedade de afirmações inverídicas, de parte tanto de contribuintes como da administração municipal. Uma das maiores sendo a de que o ISSQN acabou-se, o que tem provocado uma verdadeira celeuma em Municípios de pequeno porte. […]
COMO FICARÃO OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO – Alcimar de Almeida Silva
COMO FICARÃO OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO – Embora a Reforma Tributária, fruto da Emenda Constitucional n° 132, trate quase exclusivamente dos tributos incidentes sobre o consumo, com a extinção de uns e criação de outros, algumas disposições há referentes a tributos incidentes sobre o patrimônio. Como o ITCMD – Imposto Sobre a Transmissão Causa […]
FIM DA DEDUÇAO DE MATERIAL DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL – Alcimar de Almeida Silva
FIM DA DEDUÇAO DE MATERIAL DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL – Desde a edição do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que os serviços de construção civil, sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza então referidos nos itens 19 e 20 da Lista de Serviços, excetuavam da […]
O IPTU PODE SER UTILIZADO COM FUNÇÃO EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
O IPTU PODE SER UTILIZADO COM FUNÇÃO EXTRAFISCAL À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a exemplo […]
SITUAÇÕES VIVENCIADAS NO DIA-A-DIA – Arca da Sagrada Aliança
SITUAÇÕES VIVENCIADAS NO DIA-A-DIA – Contempla-se, na maioria dos grupos sociais, os sofrimentos e as alegrias vivenciadas. Enquanto uns choram, outros se divertem, uns morrem e outros nascem, uns digladiam-se e outros pacificam-se. Neste mundo, as desigualdades vibratórias são muitas e os verdadeiros guias são poucos. Portanto, não se deve desperdiçar as oportunidades que se […]
A NOVA FORÇA DOS PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
A NOVA FORÇA DOS PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – As receitas públicas dividem-se em tributárias (derivadas) e não tributárias (originárias). As primeiras obtidas ou extraídas compulsoriamente do patrimônio, da renda, da produção, da circulação e do consumo das pessoas físicas e jurídicas, através da cobrança de impostos, taxas e contribuições. Paralelamente às fontes de receitas públicas […]
POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal, de contribuir para o desenvolvimento e para a redistribuição de renda ou riqueza. Em consequência podendo […]
A TAXA É TRIBUTÁRIA E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É ADMINISTRATIVO – Alcimar de Almeida Silva
A TAXA É TRIBUTÁRIA E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É ADMINISTRATIVO – Via de regra verifica-se, tanto no âmbito da administração municipal quanto entre os contribuintes, confusão no entendimento referente à taxa pelo exercício do poder de polícia e o próprio exercício deste poder. Isto porque, enquanto a imposição e cobrança da taxa […]
NADA DE “IMPOSTO DOS VENTOS” MAS TAXA DE LICENÇA – Alcimar de Almeida Silva
NADA DE “IMPOSTO DOS VENTOS” MAS TAXA DE LICENÇA – Como se não bastassem os impactos negativos de natureza ambiental, econômica e social causados pelas obras de implantação e pela operação dos parques eólicos, estão se notabilizando seus empreendedores pela resistirem ao cumprimento das obrigações tributárias municipais. Porque obtiveram liminar em mandado de segurança para […]