PROGRESSIVIDADE DO IPTU, CAPACIDADE ECONÔMICA E JUSTIÇA FISCAL – Alcimar de Almeida Silva

PROGRESSIVIDADE DO IPTU, CAPACIDADE ECONÔMICA E JUSTIÇA FISCAL – A Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000, que introduziu os percentuais mínimos de receita para aplicação nos serviços de saúde, cuidou também de possibilitar aos Municípios meios de melhoria de sua arrecadação. Dentre os quais, introduziu a progressividade e seletividade do IPTU, […]

ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Alcimar de Almeida Silva

ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Até chegado o ano de 2033, quando o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será extinto, conforme previsto na Emenda Constitucional n° 132, é de se esperar empenho dos Municípios na arrecadação daquele Imposto. Pelo menos daqueles contribuintes mais expressivos, dentre os quais os prestadores de […]

ENQUANTO O ISSQ NÃO FOR EXTINTO – Alcimar de Almeida Silva

ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Até chegado o ano de 2033, quando o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será extinto, conforme previsto na Emenda Constitucional n° 132, é de se esperar empenho dos Municípios na arrecadação daquele Imposto. Pelo menos daqueles contribuintes mais expressivos, dentre os quais os prestadores de […]

RECEITAS MUNICIPAIS DE ITR E IPVA – Alcimar de Almeida Silva

RECEITAS MUNICIPAIS DE ITR E IPVA – O ITR – Imposto Territorial Rural é de competência da União, porém cabendo ao Município onde esteja localizado o imóvel rural sujeito à tributação 50 por cento dos valores arrecadados, cuja transferência é direta. Semelhantemente ao que ocorre com o IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos […]

NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Alcimar de Almeida Silva

NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Em ano eleitoral certamente estará de volta a discussão sobre o número de eleitores de alguns Municípios ser maior do que o número de habitantes. Sendo prudente considerar a causa lógica para o aparentemente estranho fenômeno de que nas eleições de 2020 nada menos de 308 Municípios […]

NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Alcimar de Almeida Silva

NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Em ano eleitoral certas estará de volta a discussão sobre o número de eleitores de alguns Municípios ser maior do que o número de habitantes. Sendo prudente considerar a causa lógica para o aparentemente estranho fenômeno de que nas eleições de 2020 nada menos de 308 Municípios […]

NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Alcimar de Almeida Silva

NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Em ano eleitoral certas estará de volta a discussão sobre o número de eleitores de alguns Municípios ser maior do que o número de habitantes. Sendo prudente considerar a causa lógica para o aparentemente estranho fenômeno de que nas eleições de 2020 nada menos de 308 Municípios […]

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Alcimar de Almeida Silva

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on-line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares (pessoas […]

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Alcimar de Almeida Silva

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares […]

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Alcimar de Almeida Silva

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on-line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares […]

O QUE FAZER DO ISSQN ATÉ 2033 – Alcimar de Almeida Silva

O QUE FAZER DO ISSQN ATÉ 2033 – Promulgada e publicada a Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, é de se perguntar o que de imediato interessa aos Municípios. Já que as alterações mais substanciais que dizem respeito à extinção do ICMS, do ISSQN e a criação IBS – Imposto Sobre […]

REFORMA TRIBUTÁRIA: QUE OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR – Alcimar de Almeida Silva

REFORMA TRIBUTÁRIA: QUE OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR – Promulgada e publicada a Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, é de se perguntar e agora? As alterações mais substanciais que dizem respeito à extinção do IPI, do ICMS, do ISSQN e de Contribuições da União já estariam prontas e acabadas? A […]

ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ULTIMO ANO DE MANDATO – Alcimar de Almeida Silva

ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ULTIMO ANO DE MANDATO – O ano de 2024, além das preocupações e encargos da administração municipal, tem a imposição de duas ordens de legislação a merecer cuidados atenção. Veiculadas que são pela Lei Eleitoral (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar […]

ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ULTIMO ANO DE MANDATO – Alcimar de Almeida Silva

ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ULTIMO ANO DE MANDATO O ano de 2024, além das preocupações e encargos da administração municipal, tem a imposição de duas ordens de legislação a merecer cuidados atenção. Veiculadas que são pela Lei Eleitoral (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° […]

RECEITA DO USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva

RECEITA DO USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Todos os Municípios possuem bens imobiliários de uso comum (ruas, praças, estradas); de uso especial (abatedouros, mercados); e dominiais (terrenos urbanos e rurais) utilizados temporária ou permanentemente por particulares para exploração de atividades lucrativas ou para seu desfrute. O que ocorre também com bens mobiliários (veículos, máquinas […]

RECEITA DO USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva

RECEITA DO USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Todos os Municípios possuem bens imobiliários de uso comum (ruas, praças, estradas); de uso especial (abatedouros, mercados); e dominiais (terrenos urbanos e rurais) utilizados temporária ou permanentemente por particulares para exploração de atividades lucrativas ou para seu desfrute. O que ocorre também com bens mobiliários (veículos, máquinas […]

MACAU E OS ROYALTIES DO PETRÓLEO – Alcimar de Almeida Silva

MACAU E OS ROYALTIES DO PETRÓLEO – Muito tempo não faz, quando no ano de 2014 se discutia com os Vereadores o Projeto de Lei Complementar de atualização do Código Tributário do Município de Macau, defendida a necessidade de sua aprovação tendo em vista a futura e não muito distante queda de valores arrecadados de […]