NORMAS BÁSICAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
NORMAS BÁSICAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – A Reforma Tributária tem por normas básicas a Emenda Constitucional n° 132, a Lei Complementar n° 214 e a Lei Complementar n° 227. Conhecê-las e interpretá-las é indispensável não apenas aos que atuam na administração pública como aos que militam na administração empresarial e mesmo no âmbito privado dos […]
ICMS DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Alcimar de Almeida Silva
ICMS DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – A energia elétrica – eólica, solar ou de qualquer outra fonte – não está sujeita à tributação pelo ICMS no Estado onde é gerada, confirme previsto na Constituição Federal. De vez que sua tributação só ocorre no Estado de destino ou de consumo. Entretanto, para fins de distribuição […]
ICMS DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Alcimar de Almeida Silva
ICMS DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – A energia elétrica – eólica, solar ou de qualquer outra fonte – não está sujeita à tributação pelo ICMS no Estado onde é gerada, confirme previsto na Constituição Federal. De vez que sua tributação só ocorre no Estado de destino ou de consumo. Entretanto, para fins de distribuição […]
ICMS E FUNDEB – Alcimar de Almeida Silva
ICMS E FUNDEB – A Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 tornou permanente o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Fixando normas de financiamento e de organização dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos […]
ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL SOB NOVA CONCEPÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL SOB NOVA CONCEPÇÃO – Com a modernização da economia, superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença, a começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”. Porquanto há atividades em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, muitas havendo que têm somente instalações e equipamentos nos Municipios, a […]
CRONOLOGIA CONSTITUCIONAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
CRONOLOGIA CONSTITUCIONAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA – A Reforma Tributária, editada pela Emenda Constitucional n° 132, de 21 de dezembro de 2023 tem dispositivos que entraram em vigor naquele dia, enquanto alguns entrarão em vigor em 2027 e outros só entrarão em vigor em 2033. Daí porque, não apenas tendo em vista autoridades e servidores públicos […]
ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL SOB NOVA CONCEPÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL SOB NOVA CONCEPÇÃO – Com a modernização da economia, superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença, a começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”. Porquanto há atividades em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, muitas havendo que têm somente instalações e equipamentos nos Municipios, a […]
A CIDE COMBUSTÍVEIS E O FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
A CIDE COMBUSTÍVEIS E O FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Ao tratar da tributação, a Constituição Federal dispõe no caput do art. 149 competir exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Destacando-se dentre elas a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Relativa às […]
A CIDE COMBUSTÍVEIS E O FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
A CIDE COMBUSTÍVEIS E O FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Ao tratar da tributação, a Constituição Federal dispõe no caput do art. 149 competir exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Destacando-se dentre elas a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Relativa às […]
A CIDE COMBUSTÍVEIS E O FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
A CIDE COMBUSTÍVEIS E O FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Ao tratar da tributação, a Constituição Federal dispõe no caput do art. 149 competir exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Destacando-se dentre elas a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Relativa às […]
TRIBUTAÇÃOMUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃOMUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – A partir do ponto de vista macro, da utilização dos recursos naturais e infinitos dos ventos e do sol, da preservação do meio ambiente e da diminuição da escassez de energia. Até o ponto de vista micro, da contratação do direito real de superfície de terras de propriedade […]
OUTROS ASPECTOS MUNICIPAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
OUTROS ASPECTOS MUNICIPAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – O aspecto mais significativo da Reforma Tributária relacionado aos Municípios é a extinção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal, e a criação do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados e Municípios. Há, ainda, outros aspectos do […]
DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADÃO DO IBS DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADÃO DO IBS DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS – Com a extinção do ISSQN e do ICMS que constituem expressivos componentes da arrecadação municipal, o primeiro pela arrecadação própria e o segundo pela transferência de 25 por cento da arrecadação do Estado, a partir do proximo ano entrará em vigor a maior novidade […]
A DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
A DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Se a defesa do meio ambiente até então era um dos princípios implícitos da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n° 132/2023 passou ele a ser explícito. Ademais do que relacionado à tributação, de vez foi ele introduzido dentre outros enunciados no parágrafo 3° do art. […]
O MELHOR PARA OS MUNICÍPIOS DA VENDA DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Alcimar de Almeida Silva
O MELHOR PARA OS MUNICÍPIOS DA VENDA DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Há anos os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, dentre outros, estão experimentando verdadeira revolução com a geração e comercialização de energia eólica e solar, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização dos […]
COMO FICARÃO OS PREÇOS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
COMO FICARÃO OS PREÇOS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA – A principal mudança positiva consequente da redução de impostos da Reforma Tributária vem a ser a Cesta Básica Nacional que promete diminuir os preços de 22 itens. Dentre os quais feijão, arroz, carnes e leite que terão alíquota zero tanto no IBS – Imposto Sobre Bens […]
PORQUE DEVEM OS MUNICÍPIOS RETER O IRPJ NA FONTE – Alcimar de Almeida Silva
PORQUE DEVEM OS MUNICÍPIOS RETER O IRPJ NA FONTE – O art. 158, caput e inciso I, da Constituição Federal dispõe com a mais absoluta clareza que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pertence aos Municípios, suas […]
AINDA HÁ MUNICÍPIOS DEDUZINDO ILEGALMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – Alcimar de Almeida Silva
AINDA HÁ MUNICÍPIOS DEDUZINDO ILEGALMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – Em se tratando de serviços de construção civil sujeitos à incidencia do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza agora é exceção a dedução de sua base de cálculo do valor dos materiais empregados. O que era regra desde a edição do […]
AS VANTAGENS DE COBRANÇA DOS PREÇOS PÚBLICOS – Alcimar de Almeida Silva
AS VANTAGENS DE COBRANÇA DOS PREÇOS PÚBLICOS – Há uma frequente confusão quanto ao que sejam taxas e o que sejam preços públicos, que se faz presente até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios, refletindo insegurança quer no conceito quer na utilização dessas duas fontes de receita pública. Razão pela qual aqui está mais uma […]
AS VANTAGENS DE COBRANÇA DOS PREÇOS PÚBLICOS – Alcimar de Almeida Silva
AS VANTAGENS DE COBRANÇA DOS PREÇOS PÚBLICOS – Há uma frequente confusão quanto ao que sejam taxas e o que sejam preços públicos, que se faz presente até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios, refletindo insegurança quer no conceito quer na utilização dessas duas fontes de receita pública. Razão pela qual aqui está mais uma […]