O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E O ITIV (ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E O ITIV (ITBI) – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, nao tem por fato gerador apenas a transmissão da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão física. Mas também […]
A LEI DO SILÊNCIO – Alcimar de Almeida Silva
A LEI DO SILÊNCIO – Embora sem esta denominação nem se constituindo em uma única lei, trata-se de um conjunto de leis que contém normas de prevenção e de consequências pela falta de respeito ao sucesso público. Dentre elas se destacam o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais e o artigo 1.277 do Código […]
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL MAIS AMPLA COM O IBS – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL MAIS AMPLA COM O IBS – Para sujeitar-se à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é preciso não estar o serviço compreendido na incidencia do ICMS e ser definido em lei complementaEnquanto para sujeitar-se à incidência do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, não há tais requisitos. Porquanto […]
AÇÃO CONJUNTA DE FINANÇAS E EDUCAÇÃO: ICMS E FUNDEB – Alcimar de Almeida Silva
AÇÃO CONJUNTA DE FINANÇAS E EDUCAÇÃO: ICMS E FUNDEB – A Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 tornou permanente o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Fixando normas de financiamento e de organização dos sistemas de ensino da União, dos […]
COMO SERÁ A DISTRIBUIÇÃO DO IBS DOS ESTADOS COM OS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
COMO SERÁ A DISTRIBUIÇÃO DO IBS DOS ESTADOS COM OS MUNICÍPIOS – De competencia compartilhada entre Estados e Municípios, o IBS substituirá o ICMS, de competencia estadual e o ISSQN de competência municipal, os quais serão extintos no ano de 2033. Os Municípios terão sua receita própria do IBS, cobrada por aliquota única sobre […]
ALÍQUOTAS DO ISSQN ENTRE 2029 E 2032 – Alcimar de Almeida Silva
ALÍQUOTAS DO ISSQN ENTRE 2029 E 2032 – Por força da Emenda Constitucional n° 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária e da Lei Complementar n° 214/2025, na transição do ISSQN para o IBS, as alíquotas vigentes daquele serão reduzidas. Sendo a redução de 10% no ano de 2029; 20% no ano de 2030; 30% no […]
SELIC EM VEZ DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
SELIC EM VEZ DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – Julgado com repercussão geral o Recurso Extraordinário n° 1.346.152, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1.217. Segundo o qual os Municípios não podem fixar indices de correção monetária e de juros de mora dos seus créditos tributários e fiscais […]
CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIA DO IBS DOS ESTADOS PARA OS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIA DO IBS DOS ESTADOS PARA OS MUNICÍPIOS – De competencia compartilhada entre Estados e Municípios, o IBS substituirá o ICMS, de competencia estadual e o ISSQN de competência municipal, os quais serão extintos no ano de 2033. Os Municípios terão sua receita própria do IBS, cobrada por aliquota única sobre todos os […]
NORMAS BÁSICAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
NORMAS BÁSICAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – A Reforma Tributária tem por normas básicas a Emenda Constitucional n° 132, a Lei Complementar n° 214 e a Lei Complementar n° 227. Conhecê-las e interpretá-las é indispensável não apenas aos que atuam na administração pública como aos que militam na administração empresarial e mesmo no âmbito privado dos […]
ICMS DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Alcimar de Almeida Silva
ICMS DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – A energia elétrica – eólica, solar ou de qualquer outra fonte – não está sujeita à tributação pelo ICMS no Estado onde é gerada, confirme previsto na Constituição Federal. De vez que sua tributação só ocorre no Estado de destino ou de consumo. Entretanto, para fins de distribuição […]
ICMS DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Alcimar de Almeida Silva
ICMS DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – A energia elétrica – eólica, solar ou de qualquer outra fonte – não está sujeita à tributação pelo ICMS no Estado onde é gerada, confirme previsto na Constituição Federal. De vez que sua tributação só ocorre no Estado de destino ou de consumo. Entretanto, para fins de distribuição […]
ICMS E FUNDEB – Alcimar de Almeida Silva
ICMS E FUNDEB – A Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 tornou permanente o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Fixando normas de financiamento e de organização dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos […]
ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL SOB NOVA CONCEPÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL SOB NOVA CONCEPÇÃO – Com a modernização da economia, superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença, a começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”. Porquanto há atividades em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, muitas havendo que têm somente instalações e equipamentos nos Municipios, a […]
CRONOLOGIA CONSTITUCIONAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
CRONOLOGIA CONSTITUCIONAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA – A Reforma Tributária, editada pela Emenda Constitucional n° 132, de 21 de dezembro de 2023 tem dispositivos que entraram em vigor naquele dia, enquanto alguns entrarão em vigor em 2027 e outros só entrarão em vigor em 2033. Daí porque, não apenas tendo em vista autoridades e servidores públicos […]
ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL SOB NOVA CONCEPÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL SOB NOVA CONCEPÇÃO – Com a modernização da economia, superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença, a começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”. Porquanto há atividades em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, muitas havendo que têm somente instalações e equipamentos nos Municipios, a […]
A CIDE COMBUSTÍVEIS E O FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
A CIDE COMBUSTÍVEIS E O FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Ao tratar da tributação, a Constituição Federal dispõe no caput do art. 149 competir exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Destacando-se dentre elas a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Relativa às […]
A CIDE COMBUSTÍVEIS E O FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
A CIDE COMBUSTÍVEIS E O FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Ao tratar da tributação, a Constituição Federal dispõe no caput do art. 149 competir exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Destacando-se dentre elas a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Relativa às […]
A CIDE COMBUSTÍVEIS E O FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
A CIDE COMBUSTÍVEIS E O FINANCIAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS – Ao tratar da tributação, a Constituição Federal dispõe no caput do art. 149 competir exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Destacando-se dentre elas a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Relativa às […]
TRIBUTAÇÃOMUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃOMUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA E SOLAR – A partir do ponto de vista macro, da utilização dos recursos naturais e infinitos dos ventos e do sol, da preservação do meio ambiente e da diminuição da escassez de energia. Até o ponto de vista micro, da contratação do direito real de superfície de terras de propriedade […]
OUTROS ASPECTOS MUNICIPAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
OUTROS ASPECTOS MUNICIPAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA – O aspecto mais significativo da Reforma Tributária relacionado aos Municípios é a extinção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal, e a criação do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados e Municípios. Há, ainda, outros aspectos do […]