O “MIL AO CONTRÁRIO” DO CNPJ VAI SE ACABAR – Alcimar de Almeida Silva
O “MIL AO CONTRÁRIO” DO CNPJ VAI SE ACABAR – O formato do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica vai ser alterado nos próximos dias. E não é para combater o erro de pronúncia do algarismo 1 antecedido de três zeros, indicativo de ter a pessoa jurídica apenas a matriz ou de ter filais […]
O CASO DE SEVERIANO MELO E A LEI COMPLEMENTAR 230 – Alcimar de Almeida Silva
O CASO DE SEVERIANO MELO E A LEI COMPLEMENTAR 230 – Editada a Lei Complementar n° 230, de 15 de abril de 2026, é dado um passo institucional importante no sentido de corrigir impropriedade na divisão territorial entre muitos Municípios cujas partes situam-se mais próximas de outros vizinhos. A tal ponto que as populações dos […]
O IPTU DE PAU DOS FERROS COMO EXEMPLO – Alcimar de Almeida Silva
O IPTU DE PAU DOS FERROS COMO EXEMPLO – Ao atualizar o seu Código Tributário no ano de 2021 para ser aplicado a partir do ano de 2022, a administração municipal de Pau dos Ferros utilizou como diretrizes a capacidade contributiva e a Curva de Laffer. A primeira de natureza jurídica prevista no parágrafo primeiro […]
A DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
A DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Se a defesa do meio ambiente até então era um dos princípios implícitos da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n° 132/2023 passou ele a ser explícito. Ademais do que relacionado à tributação, de vez foi ele introduzido dentre outros enunciados no parágrafo 3° do art. […]
A DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
A DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Se a defesa do meio ambiente até então era um dos princípios implícitos da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n° 132/2023 passou ele a ser explícito. Ademais do que relacionado à tributação, de vez foi ele introduzido dentre outros enunciados no parágrafo 3° do art. […]
VARIÁVEL POPULACIONAL NA DISTRIBUIÇÃO DO IBS DO ESTADO EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
VARIÁVEL POPULACIONAL NA DISTRIBUIÇÃO DO IBS DO ESTADO EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS – Com a extinção do ISSQN e do ICMS que constituem expressivos componentes da arrecadação municipal, o primeiro pela arrecadação própria e o segundo pela transferência de 25 por cento da arrecadação do Estado, preocupações rondam os Municípios. Eis que em 2033 […]
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL PÓS REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL PÓS REFORMA TRIBUTÁRIA – Assim como os Estados, antes da Reforma Tributária, os Municipios faziam a atração de investimentos privados para o seu território, que se faziam acompanhar de emprego e renda por meio da política fiscal e tributária. Isenções ou reduções de tributos de competencia municipal; concessão ou permissão de uso […]
INOVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
INOVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – Examinadas as normas constitucionais, bem assim as normas gerais de natureza tributária editadas pela Constituição Federal, a exemplo das contidas no Código Tributário Nacional e outras referentes infraconstitucionais, constatou o autor que, pelo menos na esfera municipal a legislação é bastante restritiva. Quando poderia e pode ela ser mais […]
O QUE É PREJUDICIAL PARA FINS DO IMPOSTO SELETIVO – Alcimar de Almeida Silva
O QUE É PREJUDICIAL PARA FINS DO IMPOSTO SELETIVO – Introduzido pela Emenda Constitucional 132/2023, o inciso VIII do artigo 153 da Constituição Federal acrescentou à competencia da União a instituição do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ao que a Lei Complementar […]
TAXA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – Mesmo que ainda não lhe assista competência quanto à segurança pública, a qual é reservada constitucionalmente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, é possível ao Município colaborar com a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto podendo lançar mão de, […]
ATRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COM INCENTIVO FISCAL DO IBS – Alcimar de Almeida Silva
ATRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COM INCENTIVO FISCAL DO IBS – A política fiscal do ISS – Imposto Sobre Serviços, cuja extinção dar-se-á em 2033, com a implementação definitiva do IBS – Imposto Sobre e Serviços tem a capacidade de atrair serviços visando ao desenvolvimento econômico e social local. Diante da possibilidade constitucional de redução […]
ATRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COM INCENTIVO FISCAL DO IBS – Alcimar de Almeida Silva
ATRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COM INCENTIVO FISCAL DO IBS – A política fiscal do ISS – Imposto Sobre Serviços, cuja extinção dar-se-á em 2033, com a implementação definitiva do IBS – Imposto Sobre e Serviços tem a capacidade de atrair serviços visando ao desenvolvimento econômico e social local. Diante da possibilidade constitucional de redução […]
PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO PARA JULHO – Alcimar de Almeida Silva
Confirmada programação de trabalho do primeiros dias deste mês de julho: 1° a 6/7 (quarta a seguda-feira) – Natal; 7/7 (terça-feira) – São José do Campestre; 8/7 (quarta-feira) – Jucurutu; 9/7 (quinta-feira) – Pau dos Ferros; Prévia de programação de trabalho dos dias subsequentes do próximo mês de julho sujeita!a confirmação: 13 e 14/7 (segunda […]
AINDA EM RELAÇÃO ÀS ALÍQUOTAS DO IBS – Alcimar de Almeida Silva
AINDA EM RELAÇÃO ÀS ALÍQUOTAS DO IBS – A alíquota do IBS incidente sobre cada operação corresponderá à soma da alíquota do Estado de destino com a alíquota do Municipio de destino, no caso do destino da operação ser o Distrito Federal à alíquota deste. Cabendo observar que o destino da operação para bem móvel […]
CONSTITUCIONALIZADO FINANCIAMENTO DE NOVO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
CONSTITUCIONALIZADO FINANCIAMENTO DE NOVO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – A Emenda Constitucional n° 132, que dispõe sobre a Reforma Tributária, possibilitou aos Municípios fonte de financiamento para a prestação de um novo serviço público. O que se deu com a ampliação da finalidade da já existente contribuição do custeio do serviço de iluminação pública. A qual […]
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DO IVA-DUAL – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DO IVA-DUAL – A Reforma Tributária instituida pela Emenda Constitucional 132/2023 adotou o IVA-DUAL modelo bastante diferente do adotado pela maioria dos países, o que não autoriza ainda a dizer ser melhor ou pior do que os outros. Até porque na prática só iniciará sua aplicação no próximo ano de […]
O QUE SERÁ DO FPM SEM O IPI – Alcimar de Almeida Silva
O QUE SERÁ DO FPM SEM O IPI – Antes da Emenda Constitucional n° 132/2023, dispunha o caput do artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, que a União entregaria dos 45 por cento da arrecadação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto […]
A ESSENCIALIDADE DAS TELECOMUNICAÇÕES E A REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
A ESSENCIALIDADE DAS TELECOMUNICAÇÕES E A REFORMA TRIBUTÁRIA – Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o setor movimenta por ano cerca de 270 bilhões por ano, acumula mais de 1 trilhão em investimentos desde a privatização dos serviços em 1998 e atende mais de 340 milhões de acesso. Sua essencialidade já […]
A ESSENCIALIDADE DAS TELECOMUNICAÇÕES E A REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
A ESSENCIALIDADE DAS TELECOMUNICAÇÕES E A REFORMA TRIBUTÁRIA – Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o setor movimenta por ano cerca de 270 bilhões por ano, acumula mais de 1 trilhão em investimentos desde a privatização dos serviços em 1998 e atende mais de 340 milhões de acesso. Sua essencialidade já foi […]
O IMPOSTO DO PECADO TEM FUNÇÃO FISCAL OU EXTRAFISCAL? – Alcimar de Almeida Silva
O IMPOSTO DO PECADO TEM FUNÇÃO FISCAL OU EXTRAFISCAL? – O imposto quando tem função fiscal é porque tem por objetivo exclusivo ou predominante de arrecadação, por isso mesmo é acompanhado da flexibilidade de ter sua alíquota ou base de cálculo ou ambos alterados. Quando, entretanto, ele tem por objetivo exclusivo ou predominante de influenciar […]