OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE ALTERA POR CONTRATO – Alcimar de Almeida Silva
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE ALTERA POR CONTRATO – A obrigação tributária não pode ser alterada por contrato particular, o que pode valer entre as partes para efeitos civis. Porém não para efeitos tributários, conforme o artigo 123 do Código Tributário Nacional. Segundo o qual, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à […]
SE É DIFÍCIL RESOLVER O PROBLEMA DO LIXO URBANO, IMAGINE… – Alcimar de Almeida Silva
SE É DIFÍCIL RESOLVER O PROBLEMA DO LIXO URBANO, IMAGINE… – Ainda que a tese possa atrair a oposição de não poucos, e sem a pretensão de desprezar a necessidade de medidas que evitem ou reduzam as consequências do aquecimento global, há de se reconhecer a dificuldade ou mesmo impossibilidade evitar o fenômeno. Basta ver […]
TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – Porque pertencente constitucionalmente à União a exploração direta ou por autorização, permissão ou concessão. Como também compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, até agora era comum alegar-se a falta de competência municipal para sobre elas exercer o poder de polícia e cobrar a respectiva taxa. […]
TRIBUTAÇÃO DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Estatuto da Cidade e pelo Código Civil, o direito real de superfície ainda é pouco utilizado pelas partes contratantes, que, indevidamente, recorrem a outras espécies. Principalmente no que se refere às suas consequências tributárias de incidencia do ITBI. Tratando-se do ITBI, constitucionalmente […]
POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICAS FISCAIS MUNICIPAIS INOVADORAS – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal, de contribuir para o desenvolvimento e para a redistribuição de renda ou riqueza. Em consequência podendo […]
A REVOLUÇÃO MUNICIPAL DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS – Alcimar de Almeida Silva
A REVOLUÇÃO MUNICIPAL DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS – Há anos os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, dentre outros, estão experimentando verdadeira revolução com a geração e comercialização de energia eólica e solar, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização dos recursos naturais e infinitos dos ventos […]
BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Em se tratando de serviços de construção civil sujeitos à incidencia do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza agora é exceção a dedução de sua base de cálculo do valor dos materiais empregados. O que era regra desde a edição do Decreto-Lei n° 406, […]
IMPOSTO SELETIVO E TRIBUTAÇÃO DA CERVEJA – Alcimar de Almeida Silva
IMPOSTO SELETIVO E TRIBUTAÇÃO DA CERVEJA – A seletividade tributária é princípio segundo o qual a tributação tem por objetivo estimular a população a comportamentos quanto à aquisição, consumo, utilização de bens e serviços. Em razão do qual se estes comportamentos forem saudáveis à coletividade a carga tributária sobre os bens e serviços será reduzida, […]
ORGANIZAÇÃO DAS CIDADES – Alcimar de Almeida Silva
ORGANIZAÇÃO DAS CIDADES – A organização das cidades e de outros núcleos urbanos exige cuidados mais importantes para os seus habitantes, quase sempre a exigir expressivos investimentos que superam a capacidade das finanças municipais. Outros há, entretanto, que embora pareçam insignificantes colaboram em muito para a melhoria da qualidade de vida. Dados do último Censo […]
OS TRÊS MAIS GRAVES PROBLEMASMUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
OS TRÊS MAIS GRAVES PROBLEMASMUNICIPAIS – Água, esgoto e lixo talvez sejam os problemas mais graves dos Municípios, por sua vez germinativos dos não menos graves problemas de saúde pública. Conforme dados do Censo Demográfico 2022. Segundo os quais, 49 milhões de pessoas não têm atendimento adequado de esgotamento sanitário. 62,5 por cento da população […]
NOVA CONCEPÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
NOVA CONCEPÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL – Com a modernização da economia, superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença, a começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”. Porquanto há atividades em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, muitas havendo que têm somente instalações e equipamentos nos Municipios, a […]
RETENÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – Alcimar de Almeida Silva
RETENÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – O art. 158, caput e inciso I, da Constituição Federal dispõe com a mais absoluta clareza que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pertence aos Municípios, suas […]
RETENÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – Alcimar de Almeida Silva
RETENÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – O art. 158, caput e inciso I, da Constituição Federal dispõe com a mais absoluta clareza que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pertence aos Municípios, suas […]
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL EXTRAFISCAL – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal. Que consiste em estimular a produção privada e outros efeitos sociais. Contribuindo assim para o desenvolvimento local […]
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL EXTRAFISCAL – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal. Que consiste em estimular a produção privada e outros efeitos sociais. Contribuindo assim para o […]
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL EXTRAFISCAL – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal. Que consiste em estimular a produção privada e outros efeitos sociais. Contribuindo assim para o desenvolvimento […]
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL EXTRAFISCAL – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal. Que consiste em estimular a produção privada e outros efeitos sociais. Contribuindo assim para o desenvolvimento local […]
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL EXTRAFISCAL – Ao lado da função fiscal, de arrecadar recursos financeiros para fazer face às despesas públicas, com a construção e manutenção de obras e com a prestação de serviços, a tributação pode ter função extrafiscal. Que consiste em estimular a produção privada e outros efeitos sociais. Contribuindo assim para o desenvolvimento local […]
A REFORMA TRIBUTÁRIA COMPROMETE A AUTONOMIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
A REFORMA TRIBUTÁRIA COMPROMETE A AUTONOMIA MUNICIPAL – A Constituição Federal define um pacto federativo na medida em que estabelece a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com distribuição de competências e de fontes de receitas tributárias e de transferências. Embora adulterado ao longo do tempo na medida em que […]
SERVIÇOS FINANCEIROS NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
SERVIÇOS FINANCEIROS NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Atualmente, os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem direito, estão sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. De competencia municipal e do Distrito Federal são regidos por normas gerais editadas […]