TAXA DE LICENÇA POR AEROGERADOR RECONHECIDA PELA JUSTIÇA – Alcimar de Almeida Silva
TAXA DE LICENÇA POR AEROGERADOR RECONHECIDA PELA JUSTIÇA – Há muito que é defendido por alguns poucos profissionais da área tributária, dentre os quais o autor, que a forma de cobrança de Alvará de Licença pela maior parte dos Municípios está superada. A uma porque geralmente o seu cálculo é feito em relação à medida […]
TAXA DE LICENÇA POR AEROGERADOR RECONHECIDA PELA JUSTIÇA – Alcimar de Almeida Silva
TAXA DE LICENÇA POR AEROGERADOR RECONHECIDA PELA JUSTIÇA – Há muito que é defendido por alguns poucos profissionais da área tributária, dentre os quais o autor, que a forma de cobrança de Alvará de Licença pela maior parte dos Municípios está superada. A uma porque geralmente o seu cálculo é feito em relação à medida […]
TAXA DE LICENÇA POR AEROGERADOR RECONHECIDA PELA JUSTIÇA – Alcimar de Almeida Silva
TAXA DE LICENÇA POR AEROGERADOR RECONHECIDA PELA JUSTIÇA – Há muito que é defendido por alguns poucos profissionais da área tributária, dentre os quais o autor, que a forma de cobrança de Alvará de Licença pela maior parte dos Municípios está superada. A uma porque geralmente o seu cálculo é feito em relação à medida […]
PUNIÇÃO PARA LIXO JOGADO EM VIAS PÚBLICAS – Alcimar de Almeida Silva
PUNIÇÃO PARA LIXO JOGADO EM VIAS PÚBLICAS – Que é indispensável dever o Poder Público adotar medidas preventivas e repressivas contra o lixo jogado em vias públicas é indiscutivel. Lamentável sendo que a maioria dos Municípios deixe de fazê-lo, por isso mesmo encontrando-se em curso na Câmara dos Deputados projeto de lei nesse sentido. Assim […]
PORQUE O FPM DE SERRA DA SAUDADE É EXCESSIVO – Alcimar de Almeida Silva
PORQUE O FPM DE SERRA DA SAUDADE É EXCESSIVO – Mecanismo pelo qual parte do produto da arrecadação dos Impostos Sobre a Renda e Sobre Produtos Industrializados é distribuída com todos os Municípios brasileiros, objetivando o equilíbrio da capacidade financeira dos mais de 5 mil é de fácil compreensão. Ocorre que algumas impropriedades existem na […]
O COMITÊ GESTOR DO IBS E O PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE – Alcimar de Almeida Silva
O COMITÊ GESTOR DO IBS E O PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE – Exemplo do princípio da simplicidade atribuído entre outros ao Sistema Tributário Nacional pelo parágrafo 3° do artigo 145 da Constituição Federal acrescido pela Emenda Constitucional n° 132/2023 não pode ser o Comitê Gestor do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços. Basta atentar para […]
OS ROYALTIES DO PETRÓLEO PODEM SER APLICADOS EM QUASE TUDO – Alcimar de Almeida Silva
OS ROYALTIES DO PETRÓLEO PODEM SER APLICADOS EM QUASE TUDO – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela […]
MENOR RIGIDEZ DOS IMPOSTOS REGULATÓRIOS – Alcimar de Almeida Silva
MENOR RIGIDEZ DOS IMPOSTOS REGULATÓRIOS – O artigo 150 da Constituição Federal estabelece, entre outras, condiçoes de lei e seu prazo de vigência para a instituição e aumento de imposto. O que é excepcionado quanto aos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de credito, câmbio e seguros, todos de competencia da União. Pois […]
MELHOR ALÍQUOTA DO ISSQN NA TRANSIÇÃO PARA O IBS – Alcimar de Almeida Silva
MELHOR ALÍQUOTA DO ISSQN NA TRANSIÇÃO PARA O IBS – Os Municipios devem atentar para as medidas de sua competência legislativa para migrarem do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços. Porquanto há uma cronologia a iniciar no próximo ano de 2026, quando o IBS […]
O VALOR ADICIONADO FISCAL DO ICMS DEIXARÁ DE SER APLICADO NO CÁLCULO DE DISTRIBUIÇÃO DO IBS DO EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
O VALOR ADICIONADO FISCAL DO ICMS DEIXARÁ DE SER APLICADO NO CÁLCULO DE DISTRIBUIÇÃO DO IBS DO EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS – Com a extinção do ISSQN e do ICMS que constituem expressivos componentes da arrecadação municipal, o primeiro pela arrecadação própria e o segundo pela transferência de 25 por cento da arrecadação do Estado, […]
O COMITÊ GESTOR DO IBS E O PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE – Alcimar de Almeida Silva
O COMITÊ GESTOR DO IBS E O PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE – Exemplo do princípio da simplicidade atribuído entre outros ao Sistema Tributário Nacional pelo parágrafo 3° do artigo 145 da Constituição Federal acrescido pela Emenda Constitucional n° 132/2023 não pode ser o Comitê Gestor do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços. Basta atentar para […]
TRANSFERÊNCIA DE RECEITA DO IBS DOS ESTADOS PARA OS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
TRANSFERÊNCIA DE RECEITA DO IBS DOS ESTADOS PARA OS MUNICÍPIOS – De competencia compartilhada entre Estados e Municípios, o IBS substituirá o ICMS, de competencia estadual e o ISSQN de competência municipal, os quais serão extintos no ano de 2033. Os Municípios terão sua receita própria do IBS, cobrada por aliquota única sobre todos os […]
TRANSFERÊNCIA DE RECEITA DO IBS DOS ESTADOS PARA OS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
TRANSFERÊNCIA DE RECEITA DO IBS DOS ESTADOS PARA OS MUNICÍPIOS – De competencia compartilhada entre Estados e Municípios, o IBS substituirá o ICMS, de competencia estadual e o ISSQN de competência municipal, os quais serão extintos no ano de 2033. Os Municípios terão sua receita própria do IBS, cobrada por aliquota única sobre todos os […]
ROYALTIES DO PETRÓLEO: POUCOS RICOS CONTRA MUITOS POBRES – Alcimar de Almeida Silva
ROYALTIES DO PETRÓLEO: POUCOS RICOS CONTRA MUITOS POBRES – Sancionada e publicada em 30 de novembro de 2012 a Lei n° 12.734, que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo, reduzindo a destinação a Estados e Municípios produtores e beneficiando Estados e Municípios não produtores, teve suspensa sua eficácia pela ADI n° 417. […]
RECEITAS MUNICIPAIS NÃO TRIBUTÁRIAS – Alcimar de Almeida Silva
RECEITAS MUNICIPAIS NÃO TRIBUTÁRIAS – Com a implantação da Reforma Tributária objeto da Emenda Constitucional n° 132, vão os Municípios perder expressiva fonte de receita tributária com a extinção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Embora haja a expectativa de vantagem decorrente da instituição do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços. […]
SELIC COMO LIMITE MAXIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
SELIC COMO LIMITE MAXIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – Julgado com repercussão geral o Recurso Extraordinário n° 1.346.152, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1.217. Segundo o qual os Municípios não podem fixar indices de correção monetária e de juros de mora dos seus créditos tributários e […]
SELIC COMO LIMITE MAXIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
SELIC COMO LIMITE MAXIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – Julgado com repercussão geral o Recurso Extraordinário n° 1.346.152, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1.217. Segundo o qual os Municípios não podem fixar indices de correção monetária e de juros de mora dos seus créditos tributários e […]
VISITA A SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE – Alcimar de Almeida Silva
VISITA A SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE – Em visita de trabalho semana passada realizada à Prefeitura Municipal de São José do Campestre, produzimos Decreto a ser assinado por Sua Excelência Prefeito Municipal para dar cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com repercussão geral no sentido de que aos Municípios é estabelecido […]
PARECE MAS NÃO SÃO A MESMA COISA: TAXA E PREÇO PÚBLICO – Alcimar de Almeida Silva
PARECE MAS NÃO SÃO A MESMA COISA: TAXA E PREÇO PÚBLICO – Há uma frequente confusão quanto ao que sejam taxas e o que sejam preços públicos, confusão que se faz presente até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios, o que reflete insegurança quer no conceito quer na utilização dessas duas fontes de receita pública. […]
O CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS – Alcimar de Almeida Silva
O CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS – A economia do setor público divide os bens econômicos em públicos puros, privados puros e sociais, caracterizados os primeiros como aqueles prestados exclusivamente pelo poder público, porque sujeitos a externalidades, não havendo possibilidade de serem exclusivos e cuja prestação não interessa ao mercado. Por isso mesmo sua prestação é […]