LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO – Alcimar de Almeida Silva
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO – A ninguém é dado desconhecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, que vem de ser sancionada com vetos e publicada sob o número 14.436, de 9 de agosto de 2022, interessa também aos Estados e, sobretudo aos Municípios. Porquanto ela tem implicação nacional, na medida em […]
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Ainda que não lhes assista competência quanto à segurança pública, a qual ainda é reservada constitucionalmente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, é possível aos municípios colaborar com a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto podendo lançar mão de vários instrumentos, […]
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte tem o seu território cada vez mais ocupado com empreendimentos de geração de energia eólica, inicialmente no Litoral Norte, na Região Salineira e agora expandindo-se para as Regiões Central, Potengi e Seridó. Assim como a vizinha Paraíba, onde já há empreendimentos em […]
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte tem o seu território cada vez mais ocupado com empreendimentos de geração de energia eólica, inicialmente no Litoral Norte, na Região Salineira e agora expandindo-se para as Regiões Central, Potengi e Seridó. Assim como a vizinha Paraíba, onde já há empreendimentos em […]
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Segundo pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na década de 2012 a 2021 a população brasileira mostrou tendência de envelhecimento. Com redução de 49,9 por cento para 43,9 por cento de pessoas abaixo de 30 anos e aumento de 50,1 por cento […]
LICITAÇÃO E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAIS EM HARMONIA – Alcimar de Almeida Silva
LICITAÇÃO E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAIS EM HARMONIA – É recomendável que as atividades de licitação e tributação municipais trabalhem em harmonia, no sentido de que até mesmo a linguagem técnica seja única, isso porque, apenas limitando-se ao exemplo, em geral são publicados avisos de licitação nas mais diferentes modalidades, para contratação de empresa especializada na prestação […]
SELETIVIDADE DO ISSQN ADMITE ALÍQUOTAS ENTRE 2% E 5% – Alcimar de Almeida Silva
SELETIVIDADE DO ISSQN ADMITE ALÍQUOTAS ENTRE 2% E 5% – A Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da seletividade dos produtos. Outra não sendo a razão pela qual os produtos chamados “do vicio” e “do luxo”, a exemplo de bebidas alcoólicas, charutos e cigarros, bem como […]
EXTRAFISCALIDADES DO IPTU NA SAÚDE E SEGURANÇA – Alcimar de Almeida Silva
EXTRAFISCALIDADES DO IPTU NA SAÚDE E SEGURANÇA – Além da função arrecadatória para fazer face às despesas públicas, a tributação tem função extrafiscal utilizada para estimular ou desestimular comportamentos individuais capazes de produzir resultados sociais ou coletivos. A exemplo da aplicação do princípio da progressividade no IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial […]
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Segundo pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na década de 2012 a 2021 a população brasileira mostrou tendência de envelhecimento. Com redução de 49,9 por cento para 43,9 por cento de pessoas abaixo de 30 anos e aumento de 50,1 por cento […]
BASE DE CÁLCULO DO ITIV DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CÁLCULO DO ITIV DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, nao tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão […]
BASE DE CÁLCULO DO ITIV DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CÁLCULO DO ITIV DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão […]
PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE DO IPTU – Alcimar de Almeida Silva
PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE DO IPTU – A Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000, que introduziu os percentuais mínimos de receita para aplicação nos serviços de saúde, cuidou também de possibilitar aos Municípios meios de melhoria de sua arrecadação. Dentre os quais, introduziu a progressividade e seletividade do IPTU, a primeira referindo-se […]
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PRESSUPÕE AUDITORIA FÍSICO-AMBIENTAL – Alcimar de Almeida Silva
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PRESSUPÕE AUDITORIA FÍSICO-AMBIENTAL – Segundo o parágrafo primeiro do art. 10, da Resolução n° 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, para o procedimento de licenciamento ambiental de qualquer atividade ou empreendimento a ele sujeita, deverá constar, obrigatoriamente, certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o […]
OS BENEFÍCIOS DA ENERGIA RENOVÁVEL – Alcimar de Almeida Silva
OS BENEFÍCIOS DA ENERGIA RENOVÁVEL – O Rio Grande do Norte em maior escala, mas também a Paraíba, estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração de energia de fontes eólica e solar, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização do recurso natural e infinito dos ventos […]
OS BENEFÍCIOS DA ENERGIA RENOVÁVEL – Alcimar de Almeida Silva
OS BENEFÍCIOS DA ENERGIA RENOVÁVEL – O Rio Grande do Norte em maior escala, mas também a Paraíba, estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração de energia de fontes eólica e solar, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização do recurso natural e infinito dos ventos […]
MUNICÍPIOS DO COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIOS DO COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO – Afeitos a fatos geradores tributários tradicionais, permite-se observar aos Municípios de Florânia, Jucurutu, Cruzeta e Caicó, a necessidade de revisão de suas respectivas legislações e procedimentos tendo em vista o Complexo Eólico Ventos de Santo Eduardo a ser implantado em seus territórios. Pois enquanto autoridades governamentais, […]
EQUÍVOCOS NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Alcimar de Almeida Silva
EQUÍVOCOS NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – O serviço de iluminação pública atualmente pode ser considerado como dos mais essenciais à população, menos porque proporciona embelezamento das cidades e demais núcleos habitacionais e mais porque se constitui em medida de prevenção à insegurança pública. Cabendo o custeio de implantação e manutenção de sua […]
LICENÇA MUNICIPAL DE ATIVIDADE E NÃO DE ESTABELECIMENTO – Alcimar de Almeida Silva
LICENÇA MUNICIPAL DE ATIVIDADE E NÃO DE ESTABELECIMENTO – Superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença de atividades econômicas, dos estabelecimentos comerciais e industriais, e sua renovação anual. A começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”, porquanto há atividades econômicas em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, como o […]
PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS E INFLAÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS E INFLAÇÃO – Ainda que do ponto de vista microeconômico cada consumidor individualmente possa entender que a redução dos preços dos combustíveis em consequência da redução de alíquotas do ICMS não foi tão significativa, há de se entender que do ponto macroeconômico o foi. Basta ver que, se a inflação oficial voltou […]
A CAERN E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO – Alcimar de Almeida Silva
A CAERN E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO – Com a manutenção dos vetos do Presidente da República a dispositivos da Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, está lançada a sorte da CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do […]