TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – A Constituição Federal prevê em seu art. 23, inciso XI, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, o […]
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – A Constituição Federal prevê em seu art. 23, inciso XI, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, o […]
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – A Constituição Federal prevê em seu art. 23, inciso XI, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, o […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE ESTÁ SUJEITO A ITIV (EX-ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE ESTÁ SUJEITO A ITIV (EX-ITBI) – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão […]
UMA ESCOLHA DE SOFIA: MAIS CONSUMO PRIVADO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES OU MAIS GASTO PÚBLICO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS? – Alcimar de Almeida Silva
UMA ESCOLHA DE SOFIA: MAIS CONSUMO PRIVADO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES OU MAIS GASTO PÚBLICO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS? – O princípio da seletividade se resume no maior ou menor custo tributário de um produto, mercadoria serviço ou bem patrimonial em razão de sua essencialidade. Assim é que a Constituição Federal exige que o […]
IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – A Constituição Federal vigente cuidou de distribuir discriminadamente os impostos da Federação Brasileira às respectivas competências da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, o que o fez também quanto às contribuições mas não quanto às taxas. Sendo estas […]
TAXISTA É SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO SUJEITO A EXIGÊNCIAS LEGAIS – Alcimar de Almeida Silva
TAXISTA É SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO SUJEITO A EXIGÊNCIAS LEGAIS – Se antes qualquer pessoa física podia se intitular de taxista e requerer da Prefeitura Municipal autorização, permissão ou concessão para emplacar o veículo de sua propriedade com placa de aluguel (vermelha) para a prestação do serviço de transporte individual, hoje já não mais é assim. […]
SELETIVIDADE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO ISS – Alcimar de Almeida Silva
SELETIVIDADE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO ISS – O princípio da seletividade se resume no maior ou menor custo tributário de um produto, mercadoria e serviço em razão de sua essencialidade. Assim é que a Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da essencialidade dos produtos, razão pela qual […]
A EXTRAÇÃO DE AREIA ESTÁ SUJEITA AO CONTROLE MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
A EXTRAÇÃO DE AREIA ESTÁ SUJEITA AO CONTROLE MUNICIPAL – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, […]
FEIRA LIVRE É SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO – Alcimar de Almeida Silva
FEIRA LIVRE É SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO – Servıço público de competência municipal, mas prestado por particulares aos quais é outorgada permissão, a feira livre pode ser melhorada em suas práticas. Pois a forma tradicional e quase secular deve se adequar às novas exigências quanto aos aspectos fiscais, ambientais, sanitários e de relações de consumo, dentre […]
FEDERALISMO PATRIMONIAL – Alcimar de Almeida Silva
FEDERALISMO PATRIMONIAL – Após enunciar no inciso IX do art. 20 tratarem-se de bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, no Parágrafo 1° daquele mesmo artigo a Constituição Federal assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração […]
REVISÃO LEGISLATIVA E PROCEDIMENTAL: MUNICÍPIOS DO COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO – Alcimar de Almeida Silva
REVISÃO LEGISLATIVA E PROCEDIMENTAL: MUNICÍPIOS DO COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO – Afeitos a fatos geradores tributários tradicionais, permite-se observar aos Municípios de Florania, Jucurutu, Cruzeta e Caicó, revisão de suas respectivas legislações e procedimentos tendo em vista o Complexo Eólico Ventos de Santo Eduardo a ser implantado em seus territórios. Pois enquanto autoridades […]
VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Alcimar de Almeida Silva
VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Instituída pelo Codigo Tributário Nacional em 1966 e elevada à hierarquia constitucional em 1988, a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas pode ser tida como uma forma de parceria público-privada municipal. Na medida em que pode ela ser a conjugação de recursos públicos e privados para financiamento […]
COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO – Alcimar de Almeida Silva
COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO – Compreendendo território dos Municípios de Florania, Jucurutu, Cruzeta e Caicó, os Estudos de Impacto Ambiental estarão sendo levados a audiência pública nestes dias em Caicó, visando a implantação do Complexo Eólico Ventos de Santo Eduardo. Enquanto autoridades governamentais, produtores e analistas das mais diferentes áreas profissionais se […]
POLÍTICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR – Indispensável é que os Prefeitos, Secretários e Assessores pensem constantemente a respeito dos diversos encargos a que estão sujeitos. Para tanto atentando para o disposto nas Constituições Federal e Estadual, nas respectivas Leis Orgânicas Municipais, assim como nas diversas normas que regem o cumprimento das competências […]