A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PRESSUPÕE AUDITORIA FÍSICO-AMBIENTAL – Alcimar de Almeida Silva
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PRESSUPÕE AUDITORIA FÍSICO-AMBIENTAL – Segundo o parágrafo primeiro do art. 10, da Resolução n° 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, para o procedimento de licenciamento ambiental de qualquer atividade ou empreendimento a ele sujeita, deverá constar, obrigatoriamente, certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o […]
OS BENEFÍCIOS DA ENERGIA RENOVÁVEL – Alcimar de Almeida Silva
OS BENEFÍCIOS DA ENERGIA RENOVÁVEL – O Rio Grande do Norte em maior escala, mas também a Paraíba, estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração de energia de fontes eólica e solar, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização do recurso natural e infinito dos ventos […]
OS BENEFÍCIOS DA ENERGIA RENOVÁVEL – Alcimar de Almeida Silva
OS BENEFÍCIOS DA ENERGIA RENOVÁVEL – O Rio Grande do Norte em maior escala, mas também a Paraíba, estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração de energia de fontes eólica e solar, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização do recurso natural e infinito dos ventos […]
MUNICÍPIOS DO COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIOS DO COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO – Afeitos a fatos geradores tributários tradicionais, permite-se observar aos Municípios de Florânia, Jucurutu, Cruzeta e Caicó, a necessidade de revisão de suas respectivas legislações e procedimentos tendo em vista o Complexo Eólico Ventos de Santo Eduardo a ser implantado em seus territórios. Pois enquanto autoridades governamentais, […]
EQUÍVOCOS NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Alcimar de Almeida Silva
EQUÍVOCOS NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – O serviço de iluminação pública atualmente pode ser considerado como dos mais essenciais à população, menos porque proporciona embelezamento das cidades e demais núcleos habitacionais e mais porque se constitui em medida de prevenção à insegurança pública. Cabendo o custeio de implantação e manutenção de sua […]
LICENÇA MUNICIPAL DE ATIVIDADE E NÃO DE ESTABELECIMENTO – Alcimar de Almeida Silva
LICENÇA MUNICIPAL DE ATIVIDADE E NÃO DE ESTABELECIMENTO – Superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença de atividades econômicas, dos estabelecimentos comerciais e industriais, e sua renovação anual. A começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”, porquanto há atividades econômicas em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, como o […]
PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS E INFLAÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS E INFLAÇÃO – Ainda que do ponto de vista microeconômico cada consumidor individualmente possa entender que a redução dos preços dos combustíveis em consequência da redução de alíquotas do ICMS não foi tão significativa, há de se entender que do ponto macroeconômico o foi. Basta ver que, se a inflação oficial voltou […]
A CAERN E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO – Alcimar de Almeida Silva
A CAERN E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO – Com a manutenção dos vetos do Presidente da República a dispositivos da Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, está lançada a sorte da CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do […]
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DESENVOLVIMENTO URBANO – Alcimar de Almeida Silva
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DESENVOLVIMENTO URBANO – Elevada à hierarquia constitucional pelo inciso III do art. 145 da Constituição Federal, a contribuição de melhoria (até então reduzida sua denominação), foi instituída como espécie tributária pelo Código Tributário Nacional, editado pela Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 e regulamentada pelo Decreto-Lei n. 195, […]
ITR E IPVA DO MUNICÍPIO – Alcimar de Almeida Silva
ITR E IPVA DO MUNICÍPIO – O ITR – Embora de competência da União o Imposto Territorial Rural, cabe ao Município onde esteja localizado o imóvel rural participação em 50 por cento dos valores arrecadados, cuja transferência é direta. Semelhantemente ao que ocorre com o IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de […]
MAIS IMPOSTO DA BEBIDA AÇUCARADA – Alcimar de Almeida Silva
MAIS IMPOSTO DA BEBIDA AÇUCARADA – Está sendo veiculada com muita frequência na imprensa publicidade fazendo a equivalência entre 350 ml de refrigerante com 7,5 colheres de chá ou 37 g de açúcar e defendendo mais imposto para a bebida açucarada. O que permite analisar sob alguns aspectos da tributação, sendo o primeiro deles o […]
SERVIÇOS QUE SE AFIRMARAM NA PANDEMIA – Alcimar de Almeida Silva
SERVIÇOS QUE SE AFIRMARAM NA PANDEMIA – A pandemia do coronavírus ou Covid-19, deixa saldo não apenas negativo, pois positivamente, por exemplo, muitos foram os serviços públicos e privados que se afirmaram. Dentre os quais, em âmbito local, os serviços públicos de vigilância sanitária e de segurança municipal, que inexistiam ou existiam apenas “no papel”, […]
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO COMPATÍVEL COM A REALIDADE LOCAL – Alcimar de Almeida Silva
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO COMPATÍVEL COM A REALIDADE LOCAL – A elaboração de projetos de lei de Códigos Tributários dos Municípios deve observar diretrizes sob os aspectos formais e materiais a fim de que sejam eles documentos que ofereçam prática possibilidade de aplicação. Sobretudo levando em conta a escassez de recursos humanos e técnicos com […]
IPTU COM JUSTIÇA FISCAL – Alcimar de Almeida Silva
IPTU COM JUSTIÇA FISCAL – A Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, que introduziu os percentuais mínimos de receita para aplicação nos serviços de saúde, cuidou também de possibilitar aos Municípios meios de melhoria de sua arrecadação. Dentre os quais, introduziu a progressividade e seletividade do IPTU, a primeira referindo-se à […]
MAIS JUSTA COBRANÇA DO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
MAIS JUSTA COBRANÇA DO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL – Superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença de atividades econômicas, dos estabelecimentos comerciais e industriais, e sua renovação anual. A começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”, porquanto há atividades econômicas em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, como o […]
COEXISTÊNCIA DE ISS COM OUTROS IMPOSTOS – Alcimar de Almeida Silva
COEXISTÊNCIA DE ISS COM OUTROS IMPOSTOS – O caput do art. 1° da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, que estabelece normas gerais referentes ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dispõe ter este como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que estes […]
DESPESAS COM ROYALTIES DO PETRÓLEO – Alcimar de Almeida Silva
DESPESAS COM ROYALTIES DO PETRÓLEO – Após a cessão pela Petrobrás a empresas privadas de campos maduros de produção de petróleo localizados no Rio Grande do Norte, eis que, embora não com a expressão de há algum tem, os Municípios estão voltando a receber royalties. Assim é que neste mês foram creditados entre o mínimo […]
MAIS ATENÇÃO AS RECEITAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
MAIS ATENÇÃO AS RECEITAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS – Analisadas as Leis Orgânicas de diversos Municípios em todas elas vão ser encontradas referências as receitas patrimoniais ou não tributárias, as quais, lamentavelmente são descuidadas. O que causa dano ao patrimônio público e pode ensejar ação de improbidade administrativa com repercussão na responsabilização civil, penal, administrativa e eleitoral […]
CONSEQUÊNCIAS DA ESCOLHA DE SOFIA – Alcimar de Almeida Silva
CONSEQUÊNCIAS DA ESCOLHA DE SOFIA – O princípio da seletividade se resume no maior ou menor custo tributário de um produto, mercadoria serviço ou bem patrimonial em razão de sua essencialidade. Assim é que a Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da essencialidade dos produtos, razão […]
MAIS ATENÇÃO AS RECEITAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
MAIS ATENÇÃO AS RECEITAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS – Analisadas as Leis Orgânicas de diversos Municípios em todas elas vão ser encontradas referências as receitas patrimoniais ou não tributárias, as quais, lamentavelmente são descuidadas. O que causa dano ao patrimônio público e pode ensejar ação de improbidade administrativa com repercussão na responsabilização civil, penal, administrativa e eleitoral […]