O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse hoje (19) que os senadores cumpriram seu dever com a votação e aprovação das novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e espera que a Câmara aprecie e vote a matéria até o próximo dia 25. “O que não tem sentido é não termos critérios novos para o FPE e termos que recorrer novamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar novamente o prazo”, disse ele.
A definição de novas regras de distribuição de recursos do fundo foi exigida pelo STF, quando os ministros da corte consideraram a atual distribuição inconstitucional. A determinação era que o Congresso Nacional votasse uma nova lei mudando os cálculos até o final do ano passado, mas os parlamentares não conseguiram cumprir o primeiro prazo. O Supremo concedeu mais 150 dias.