O governador Robinson Faria (PSD) convocou extraordinariamente a Assembleia Legislativa, ontem (22), para votar novos projetos que integram o pacote de enfrentamento da crise fiscal na administração pública do Estado, um dos quais concede um “abono, indenizatório e transitório”, a partir deste mês, para os servidores públicos, ativos e inativos, que não receberam a “gratificação natalina”, o chamado 13º salário, em dezembro do ano passado.
“As instituições poderão abrir linha de crédito com condições especiais aos servidores que assim o desejarem, para o crédito da gratificação natalina a que teriam direito em dezembro de 2017”, afirmou o governador Robinson Faria, na justificativa do projeto de lei. A proposta do governo é de criação de um abono a ser pago em seis parcelas, a juros de 12, 42%.
Para o governo, a criação do abono especial é uma forma de o Estado minimizar os efeitos da crise sobre os servidores, empregados, ocupantes de cargos em comissão e pensionistas, “proporcionando-lhe saídas no difícil cenário econômico-financeiro vigente no país no momento”.
“O projeto de lei enviado à Assembleia visa possibilitar o pagamento de um abono aos servidores, como forma de compensação pelo atraso na quitação do décimo terceiro salário”, disse o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças.
O controlador geral do Estado, Alexandre Azevedo, disse que o servidor não sofrerá prejuízo, caso o governo atrase o pagamento das parcelas, como já ocorreu em relação a empréstimos consignados, em que os bancos descontavam o que tinham de dinheiro na conta, por conta do atraso do pagamento.
Caso ocorra algum atraso nessa modalidade específica, segundo Azevedo, toda a responsabilidade ficará a cargo do governo estadual, e o banco não poderá descontar nenhuma parcela dos vencimentos dos servidores.
O secretário de Administração Cristiano Feitosa disse que, quando a medida estava em análise, a intenção é possibilitar a abertura de uma linha de crédito especial com instituições financeiras apra pagar o décimo terceiro do servidor.
“Qual o risco? Não tem risco para o servidor porque é um empréstimo consignado. O Estado tem que colocar essa parcela extra no próprio contracheque do servidor. Se atrasar a remuneração do servidor, o banco também não vai receber”, disse Feitosa. A proposta foi cogitada em 2016. Um projeto de lei chegou a ser redigido na época, mas não foi preciso enviar para ALRN porque recursos chegaram ao Tesouro Estadual.
O pagamento do décimo terceiro salário foi colocado como o primeiro item no acordo que resultou na volta dos policiais militares e civis às atividades normais. Depois de um mês paralisados, eles exigiram uma série de pontos para o retorno, como novas viaturas e equipamentos de segurança, investimentos e regularização dos salários.
Fonte: Tribuna do Norte