O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, completa nesta quarta-feira (11) 23 anos. Em alusão ao aniversário, o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) intensificou as ações de fiscalização no comércio da cidade. Ontem (10), estabelecimentos no shopping Midway Mall foram fiscalizados e dois foram autuados. As Casas Bahia, uma das lojas mais novas do shopping, foi interditada por não estar colocando preços nos produtos expostos. O Procon fechou a loja para adequação, e ela voltou a funcionar após a precificação que é garantida ao consumidor no decreto 5903/2006 do CDC. Os fiscais também encontraram erros na loja C&A. O estabelecimento estava vendendo celular e chip conjuntamente. Segundo o Procon, a venda casada é proibida no artigo 39 inciso 1° do código e por isso, a loja foi autuada e impedida de vender os produtos casados.
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