O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) iniciou a operação “Estacionamento Legal”, que será realizada até amanhã (28) e tem por objetivo fiscalizar os estacionamentos rotativos, de shoppings e de supermercados em funcionamento na capital potiguar, verificando a clareza das informações em relação aos preços cobrados, o tempo de permanência dos veículos, a cobrança do tempo extra, entre outras questões.
O diretor-geral do Procon Natal, Kleber Fernandes explica que todas as informações devem estar visíveis e/ou disponíveis de forma clara e ostensiva para os consumidores antes da utilização efetiva do serviço (entrada no estacionamento).
Ele ressalta a relevância da fiscalização no sentido de coibir práticas abusivas como a exigência de pagamento de multas para quem perde o ticket (Art. 39, inciso V e Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor), e a utilização de placas comunicando que o estabelecimento se exime da responsabilidade de reparar possíveis danos ou furtos causados ao veículo, ato que fere a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante disso, durante os quatro dias da ação, as equipes do órgão de Defesa do Consumidor colocarão cartazes nas cancelas, guichês de pagamento e locais de grande visibilidade, informando que a perda do ticket não gera pagamento de multa e que o estacionamento é obrigado a ressarcir eventuais danos.