O presidente em exercício da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, o advogado potiguar Lúcio Teixeira dos Santos, apresentou esta semana ao MEC, proposta para aprimoramento do marco regulatório do ensino jurídico. O documento é resultado de 32 audiências públicas realizadas no segundo semestre de 2013 nas seccionais estaduais e foi apresentada ao Conselho Federal da OAB no último dia 10 do corrente. Dentre as proposições estão:
- Redução do período de aplicação do ENADE, de a cada três anos para aplicação anual;
- Estabelecimento da necessidade social como requisito para autorização de oferta de curso de direito;
- Inclusão de novos conteúdos no atual currículo dos cursos de graduação em Direito, tais como Direito Eleitoral, Direito da Tecnologia da Informação, Mediação,Conciliação e Arbitragem, Direito Previdenciário, Direitos Humanos e Direito Ambiental;
- O TCC – Trabalho de Conclusão de Curso deverá ser realizado individualmente e com defesa obrigatória perante banca examinadora;
- As atividades complementares deverão ter, no mínimo, 100 horas, e não será contabilizada com a carga horária destinada aos conteúdos do curso, de 3.700 horas;
- Vaga permanente reservada a OAB no CNE – Conselho Nacional de Educação;