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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou manifestação à Justiça Federal reafirmando a necessidade urgente de medida liminar para proibir construções nas áreas desocupadas da Via Costeira, em Natal.
A manifestação consolida os argumentos de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF em dezembro do ano passado.
Segundo o MPF, a manifestação foi protocolada após uma audiência prévia, de 20 de maio, que reuniu especialistas e gestores públicos. Nessa audiência, um especialista falou sobre a possibilidade de um “esmagamento costeiro”, diante de problemas como elevação e avanço do mar e pressão marinha (veja mais abaixo).
No documento enviado à Justiça, o órgão apontou que o município de Natal e o governo do RN não apresentaram provas técnicas capazes de contrapor os estudos científicos que apontam a fragilidade ecológica do litoral natalense e a necessidade de controle rígido das intervenções na área.
Segundo o MPF, o pedido de liminar foi reforçado por conta da possibilidade de riscos de novas autorizações para obras serem liberadas com base nas recentes flexibilizações do Plano Diretor de Natal e diante da omissão dos órgãos responsáveis.
“O objetivo é paralisar temporariamente a concessão de novas licenças nas áreas livres da Via Costeira, evitando a consolidação de ocupações potencialmente irreversíveis, prejuízos financeiros a investidores e custos futuros ao poder público com possíveis obras de contenção e reparação”, informou o MPF.
➡️ Contexto: O Ministério Público Estadual do RN (MP-RN) já havia entrado com uma ação anterior e conseguido a suspensão das construções na Via Costeira na Justiça em 2025. A decisão, no entanto, foi suspensa. A prefeitura sancionou uma lei que permite construção de prédios residenciais e comerciais na área em dezembro de 2024.
‘Esmagamento costeiro’
O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Venerando Amaro, perito designado pelo MPF, informou durante a audiência que o RN registra elevação do nível médio do mar de aproximadamente 3,7 mm a 5,6 mm por ano, índices que figuram entre os mais altos do país, o que agrava os processos erosivos e o risco de inundações.
O especialista utilizou o termo “esmagamento costeiro” para descrever a dinâmica que comprime o litoral entre duas forças simultâneas:
- a pressão marinha, pelo avanço do mar, associado à elevação do nível oceânico e ao aumento da energia das ondas;
- e a pressão continental, decorrente do escoamento superficial da água das chuvas, intensificado pela impermeabilização urbana e por falhas no sistema de drenagem, que joga grandes volumes de água na faixa litorânea.
A análise técnica também indicou que obras de contenção construídas de forma isolada por hotéis e empreendimentos reduzem a faixa de praia e transferem o problema, agravando a erosão em áreas vizinhas.
Levantamentos topográficos comparativos de janeiro de 2023 e janeiro de 2024 apontaram a redução da faixa de areia nos trechos influenciados por essas estruturas pontuais, segundo o MPF.
Segundo o MPF, a legislação ambiental protege na integralidade o ecossistema de restinga no qual a Via Costeira se encontra, independente de toda a área estar coberta ou não por vegetação nativa.
“O Código Florestal o define expressamente como Área de Preservação Permanente (APP). Soma-se a isso o fato de os terrenos desocupados da via estarem colados ao Parque Estadual das Dunas, o maior parque urbano sobre dunas do Brasil”, informou o MPF.
Costeira Parque: MPF diz que busca negociações
O MPF informou que busca postura colaborativa para tentar construir soluções consensuais, especialmente no Costeira Parque.
“Por se tratar de uma obra voltada ao interesse social, o MPF buscou acordo sobre o empreendimento, propondo salvaguardas ambientais mínimas”, informou.
Projeto de 34 mil metros quadrados e investimento de R$ 22 milhões, o Costeira Parque deu início à licitação em outubro do ano passado.
O MPF informou que realizou reuniões em dezembro de 2025 e maio de 2026 e flexibilizou suas propostas, aproveitando estudos ambientais já existentes e permitindo a continuidade de atividades sem impacto direto ao meio ambiente no local.
“Contudo, o governo estadual e os empreendedores recusaram os termos e não apresentaram contrapropostas”, citou.
Segundo o MPF, o corpo técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN) emitiu uma manifestação concordando com a necessidade de estudos complementares e monitoramento contínuo da costa. Além disso, o órgão ambiental estadual não comprovou o cumprimento de condicionantes básicas da licença atual por parte do empreendedor.
O parecer técnico-científico apresentado pelo especialista na audiência indicou que a abordagem atualmente adotada pelo projeto se mostra “tecnicamente indefensável” diante do cenário de vulnerabilidade geoambiental da orla marítima da capital potiguar.
Insegurança jurídica
No âmbito municipal, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) defendeu uma análise fragmentada, “caso a caso”, para o licenciamento de novos empreendimentos, o que o MPF adverte que geraria profunda insegurança jurídica.
“Na prática, a sistemática defendida pela Semurb admite que empreendimentos que se pretendem inserir em uma mesma unidade costeira, submetida aos mesmos processos erosivos, à mesma dinâmica sedimentar e às mesmas vulnerabilidades ambientais, possam receber tratamentos jurídicos distintos”, critica o Ministério Público.
Buscando uma saída preventiva, o MPF enviou ofício à Semurb solicitando o compromisso de não emitir novas licenças urbanísticas até o pronunciamento judicial. Segundo o MPF, não houve resposta.
Fonte: G1RN