O projeto de lei que cria o sistema de Previdência Complementar no RN será apresentado hoje (10) ao secretário nacional da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, em reunião, às 10h, na Escola de Governo, no Centro Administrativo. O evento está previsto para ontem (9), mas foi adiado por solicitação de Jaime Mariz.
Embora finalizado, o projeto ainda aguarda apreciação da Consultoria Geral do Estado para envio à Assembleia Legislativa. Este novo regime, exigido pela Lei Complementar 526 que unificou os fundos Previdenciário e Financeiro do Estado, criando o Funfir, deve ser criado por lei até 30 de abril deste ano.
De acordo com o Ipern, a previdência complementar diminui a contribuição patronal da previdência dos atuais 22% para 8%. “Com isso, todo mundo passa a ter um salário de R$ 4 mil na aposentadoria. Quem quiser receber mais, aumenta a contribuição”, aponta José Marlúcio Diógenes.
Com a criação do Funfir, o Estado teve à disposição R$ 1 bilhão que, até então, compunha a previdência de servidores cuja entrada no serviço público estadual se deu após 2005, e iniciou saques sucessivos para complementar a folha de aposentados e pensionistas. As retiradas geraram questionamento do Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
A lei que constitui o Funfir delimita prazos para os saques e restituições. Segundo o inciso 6º, o Tesouro Estadual pode fazer retiradas “até a efetiva instituição do regime de previdência de capitalização, de natureza complementar”. Já a restituição dos recursos extraídos, segundo a legislação, pode ser feita até 31 de dezembro de 2018. Até agora, o Governo do Estado fez uma única devolução ao Funfir, no valor de R$ 45 milhões, nesta semana, segundo o presidente do Ipern. Os saques R$ 454 milhões. Entretanto, um cronograma de reposição definitiva segue em análise na Secretaria do Estado de Planejamento e Finanças (Seplan).