O Governo do Estado publicou no final do mês passado o Decreto nº 24.416/2014, criando o grupo de trabalho para elaboração do plano estadual de atendimento socioeducativo. A criação do grupo para o Ministério Público Estadual, que vem atuando desde 2012 na tentativa de superar a situação caótica do sistema socioeducativo no Rio Grande do Norte, é um primeiro passo para que as obrigações legais sejam cumpridas.
O Promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros, titular da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, lembra que a situação do sistema socioeducativo estadual, em razão dos graves problemas que se avolumaram ao longo do tempo, chegou a ponto de precisar ser administrado por uma interventora judicial, que vem atuando na recuperação do sistema.
Para o representante ministerial, o MPRN, contudo, continua vigilante para que o grupo de trabalho cumpra seu papel e elabore o plano estadual no prazo determinado.
O grupo de trabalho será composto por representantes da Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), da Secretaria Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), da Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC), da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC), além de representantes facultativos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Ministério Público Estadual, por intermédio da 21ª Promotoria de Justiça, ajuizou no início do último mês de maio a Ação Civil Pública nº 0117832-34.2014.8.20.0001, com o objetivo de impor ao Estado a obrigação de elaborar o plano estadual de atendimento socioeducativo, conforme previsão expressa no art. 4º III, da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase), o qual deverá ser elaborado em até 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da aprovação do plano nacional (art. 7º, §2º), o que ocorreu em 19 de novembro de 2013.
Após a propositura da ação, conforme consta no Diário Oficial do Estado de 28 de maio de 2014, foi publicado o Decreto nº 24.416/2014, criando o grupo de trabalho.