Numa nova tentativa de angariar dinheiro suficiente para o pagamento das folhas de pessoal dos meses de novembro e dezembro, além da segunda parcela do 13º salário, o Governo do Estado encaminhou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa requerendo ampliação do percentual de remanejamento de recursos. De acordo com a Mensagem nº 046/2015-GE, a autorização chega a R$ 300 milhões. O documento foi protocolado sexta-feira passada (13) na Casa Legislativa, mesmo dia no qual o governador licenciado, Robinson Faria, viajou à Europa para disseminar o potencial turístico do estado, e na mesma semana em que ele próprio anunciou enxugamento da folha em R$ 800 milhões. Caso aprovado com a totalidade dos valores, o Projeto expandirá o limite de remanejamento previsto na Lei Orçamentária em vigência de 15% para 17,43%, saindo de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,1 bilhões.
Conforme disposto no documento, “fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro ou de um Poder para outro” com a finalidade de suplementar dotações relativas a pessoal e encargos sociais; juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; e outras despesas correntes e de capital.
Na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei deverá ser lido hoje em Plenário e seguir a tramitação padrão, pois não foi expresso pedido de urgência na Mensagem apresentada. Após a leitura em Sessão, o Projeto voltará para a Secretaria Legislativa, de onde partirá para as Comissões de praxe. A primeira delas será a de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada estadual Márcia Maia (PSB). Coincidentemente, a CCJ se reúne ordinariamente às terças-feiras. Entretanto, o Projeto ainda não deverá tramitar nela hoje pois a reunião ocorre antes da Sessão Plenária. Caso o Governo do Estado não tenha requerido tramitação de urgência em outro comunicado enviado à Assembleia Legislativa, o referenciado Projeto deverá entrar na pauta da CCJ no próximo dia 24 de novembro, dias após o fechamento da folha de pagamento de novembro.