Um grupo de 102 deputados de 14 partidos protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para suspender o que chamam de “atropelo” do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na aprovação da proposta que reduz a maioridade penal. Na madrugada do dia 2, menos de 24 horas depois de a Casa ter rejeitado projeto que alterava de 18 para 16 anos a maioridade para crimes hediondos e graves, Cunha colocou em pauta uma proposta mais branda, articulada na véspera por ele com aliados.
Com 323 votos a favor na nova votação, os deputados aprovaram proposta determinando que jovens com mais de 16 e menos de 18 anos sejam punidos como adultos quando praticarem crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A manobra foi apelidada de “pedalada regimental” por deputados governistas.
Parlamentares pedem ao STF para, liminarmente (de forma provisória), suspender a votação e, posteriormente, anular a sessão que aprovou a redução da maioridade. “Caso essa Egrégia Corte não atue na correção desses excessos flagrantes, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados continuará a praticar um processo legislativo caracterizado pelo atropelo, pela imprevisibilidade e pelo desprezo em relação às visões divergentes”, escrevem os advogados que elaboraram a peça.
A argumentação dos deputados se fundamenta em duas hipóteses. A primeira é de que a Mesa Diretora colocou em votação emenda que reproduz matéria que já havia sido rejeitada no dia anterior. Pela Constituição, uma matéria de emenda constitucional já rejeitada não pode ser reapreciada na mesma sessão legislativa (ano).
A segunda possibilidade apontada pelo grupo é de que a emenda votada continha matéria nova, conforme alegado pela presidência da Casa. Nesse caso, alegam, não foi obedecida a exigência de apoio de um terço dos deputados.