CONGRESSO DÁ PROVA DE ESPÍRITO PÚBLICO –
Prevaleceu o bom senso e o Congresso Nacional promulgou de forma fatiada a Emenda Constitucional 113, que muda a regra de atualização do teto de gastos da União.
A medida deve disponibilizar R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022, que serão usados, em parte, para financiar o programa Auxílio Brasil, no valor de R$ 400 reais aos beneficiários, o que é urgente e necessário.
A matéria não poderia jamais transformar-se em objeto de emulação política, como desejam algumas alas da oposição.
O texto aprovado abre a possibilidade de municípios parcelarem dívidas com a União, caso aprovem reformas da Previdência locais.
Também, já está em plena vigência a autorização de compensação de dívidas de estados e municípios, utilizando os precatórios para amortização com a União.
A operação precisará ser aceita por ambas as partes.
Para assegurar a ampliação do Auxílio Brasil, o governo precisa de R$ 51,1 bilhões adicionais.
Com a promulgação da emenda o teto de gastos passa a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro.
Outros dispositivos, como o limite para o pagamento de precatórios (dívidas que o governo precisa pagar depois de ser condenado na Justiça) dependerão ainda de votação no plenário da Câmara Federal.
A PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara, alterava a regra de cálculo do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e fixava um limite para o pagamento de dívidas judiciais da União, contra as quais já não cabe mais recurso.
O texto sofreu modificações no Senado.
A Câmara deve analisar as intervenções do Senado, através da incorporação a uma PEC que já tramita em estágio avançado, pronta para ir ao Plenário.
Assim, não será preciso que o tema volte às comissões, o que prolongaria o debate legislativo e inviabilizaria a aprovação definitiva ainda neste ano.
A Câmara terá que votar novamente as seguintes alterações propostas pelo senado: um limite para o pagamento de precatórios nos próximos anos.
Pela proposta que passou na Câmara, estes limites anuais seriam aplicados até 2036. No Senado, o prazo passou para 2026.
Na prática, a partir de 2027 o governo voltaria a pagar os precatórios normalmente, sem adiamentos.
O senado estabeleceu que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda”.
O texto do Senado prevê a criação de uma comissão no Congresso, formada por senadores e deputados, para examinar a emissão de precatórios federais.
A nova análise deve ser feita diretamente no plenário da Câmara na próxima terça-feira, 14, em dois turnos, e exige o mínimo de 308 votos favoráveis.
Se promulgada inteiramente, a PEC pode abrir espaço de R$ 106 bilhões, segundo o Ministério da Economia.
A conclusão final é que o Congresso Nacional demonstra espírito público na votação dessa matéria.
A proximidade de uma eleição geral não justificaria que as multidões de miseráveis ficassem sem assistência financeira, sob o argumento de que isso fortaleceria tal ou qual grupo político.
Afinal, tudo será feito à luz do meio dia com a ampla fiscalização da sociedade.
O estômago faminto não pode esperar mais.
Essa é a grande verdade.
Ney Lopes – jornalista, advogado e ex-deputado federal, [email protected]