Três Projetos de Lei foram aprovados ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. Entre as matérias votadas está a mensagem governamental nº 052/2012 que institui o procedimento de descentralização de créditos orçamentários. Outro Projeto aprovado pelos deputados que compõem a CCJ é o que autoriza a criação da medalha cultural Poeta Renato Caldas. A terceira matéria votada na terça-feira foi a que inclui o município Senador Georgino Avelino na Região metropolitana de Natal.
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