TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – A Constituição Federal prevê em seu art. 23, inciso XI, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. O […]
DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO E PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO E PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on-line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares (pessoas físicas […]
TRIBUTAÇÃO E PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO E PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS – Segundo a Constituição Federal, os únicos impostos incidentes sobre os combustíveis – assim como operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações e minerais – são os de importação e de exportação, de competência da União; e ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Além da CIDE, […]
RECEITAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
RECEITAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS – À semelhança da União e dos Estados, os Municípios possuem bens imóveis de uso comum (ruas, praças); de uso especial (abatedouros, mercados); e dominiais (terrenos urbanos e rurais) utilizados temporária ou permanentemente por particulares para exploração de atividades lucrativas ou para seu desfrute. O que ocorre também com bens móveis (veículos, […]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO – Alcimar de Almeida Silva
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO – A ninguém é dado desconhecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, que vem de ser sancionada com vetos e publicada sob o número 14.436, de 9 de agosto de 2022, interessa também aos Estados e, sobretudo aos Municípios. Porquanto ela tem implicação nacional, na medida em […]
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Ainda que não lhes assista competência quanto à segurança pública, a qual ainda é reservada constitucionalmente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, é possível aos municípios colaborar com a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto podendo lançar mão de vários instrumentos, […]
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte tem o seu território cada vez mais ocupado com empreendimentos de geração de energia eólica, inicialmente no Litoral Norte, na Região Salineira e agora expandindo-se para as Regiões Central, Potengi e Seridó. Assim como a vizinha Paraíba, onde já há empreendimentos em […]
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte tem o seu território cada vez mais ocupado com empreendimentos de geração de energia eólica, inicialmente no Litoral Norte, na Região Salineira e agora expandindo-se para as Regiões Central, Potengi e Seridó. Assim como a vizinha Paraíba, onde já há empreendimentos em […]
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Segundo pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na década de 2012 a 2021 a população brasileira mostrou tendência de envelhecimento. Com redução de 49,9 por cento para 43,9 por cento de pessoas abaixo de 30 anos e aumento de 50,1 por cento […]
LICITAÇÃO E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAIS EM HARMONIA – Alcimar de Almeida Silva
LICITAÇÃO E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAIS EM HARMONIA – É recomendável que as atividades de licitação e tributação municipais trabalhem em harmonia, no sentido de que até mesmo a linguagem técnica seja única, isso porque, apenas limitando-se ao exemplo, em geral são publicados avisos de licitação nas mais diferentes modalidades, para contratação de empresa especializada na prestação […]
SELETIVIDADE DO ISSQN ADMITE ALÍQUOTAS ENTRE 2% E 5% – Alcimar de Almeida Silva
SELETIVIDADE DO ISSQN ADMITE ALÍQUOTAS ENTRE 2% E 5% – A Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da seletividade dos produtos. Outra não sendo a razão pela qual os produtos chamados “do vicio” e “do luxo”, a exemplo de bebidas alcoólicas, charutos e cigarros, bem como […]
EXTRAFISCALIDADES DO IPTU NA SAÚDE E SEGURANÇA – Alcimar de Almeida Silva
EXTRAFISCALIDADES DO IPTU NA SAÚDE E SEGURANÇA – Além da função arrecadatória para fazer face às despesas públicas, a tributação tem função extrafiscal utilizada para estimular ou desestimular comportamentos individuais capazes de produzir resultados sociais ou coletivos. A exemplo da aplicação do princípio da progressividade no IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial […]
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Segundo pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na década de 2012 a 2021 a população brasileira mostrou tendência de envelhecimento. Com redução de 49,9 por cento para 43,9 por cento de pessoas abaixo de 30 anos e aumento de 50,1 por cento […]
BASE DE CÁLCULO DO ITIV DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CÁLCULO DO ITIV DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, nao tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão […]
BASE DE CÁLCULO DO ITIV DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CÁLCULO DO ITIV DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão […]
PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE DO IPTU – Alcimar de Almeida Silva
PROGRESSIVIDADE E SELETIVIDADE DO IPTU – A Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000, que introduziu os percentuais mínimos de receita para aplicação nos serviços de saúde, cuidou também de possibilitar aos Municípios meios de melhoria de sua arrecadação. Dentre os quais, introduziu a progressividade e seletividade do IPTU, a primeira referindo-se […]
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PRESSUPÕE AUDITORIA FÍSICO-AMBIENTAL – Alcimar de Almeida Silva
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PRESSUPÕE AUDITORIA FÍSICO-AMBIENTAL – Segundo o parágrafo primeiro do art. 10, da Resolução n° 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, para o procedimento de licenciamento ambiental de qualquer atividade ou empreendimento a ele sujeita, deverá constar, obrigatoriamente, certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o […]
OS BENEFÍCIOS DA ENERGIA RENOVÁVEL – Alcimar de Almeida Silva
OS BENEFÍCIOS DA ENERGIA RENOVÁVEL – O Rio Grande do Norte em maior escala, mas também a Paraíba, estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração de energia de fontes eólica e solar, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização do recurso natural e infinito dos ventos […]
OS BENEFÍCIOS DA ENERGIA RENOVÁVEL – Alcimar de Almeida Silva
OS BENEFÍCIOS DA ENERGIA RENOVÁVEL – O Rio Grande do Norte em maior escala, mas também a Paraíba, estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração de energia de fontes eólica e solar, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização do recurso natural e infinito dos ventos […]
MUNICÍPIOS DO COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIOS DO COMPLEXO EÓLICO VENTOS DE SANTO EDUARDO – Afeitos a fatos geradores tributários tradicionais, permite-se observar aos Municípios de Florânia, Jucurutu, Cruzeta e Caicó, a necessidade de revisão de suas respectivas legislações e procedimentos tendo em vista o Complexo Eólico Ventos de Santo Eduardo a ser implantado em seus territórios. Pois enquanto autoridades governamentais, […]