TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO (TÁXI) – Alcimar de Almeida Silva
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO (TÁXI) – O transporte individual de passageiro (taxi) encontra-se dentre os serviços públicos de interesse local de competência municipal a que se refere o inciso V do art. 30 da Constituição Federal. E não pode ser confundido com o transporte coletivo ou alternativo intermunicipal que é de competência do Estado, nem […]
O SIMPLES NACIONAL COMO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL – Alcimar de Almeida Silva
O SIMPLES NACIONAL COMO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL – Completados 15 anos de vigência da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poucos não são os Municípios que ainda não atentaram para o fato de que o Simples Nacional, de […]
OS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS SUJEITAM-SE À TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
OS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS SUJEITAM-SE À TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL – A Constituição Federal de 1988 fez uma ampla revisão da posição do Estado (União, Estados, Distrito Municipal e Municípios) em relação à atividade econômica. Porquanto no seu art. 173, caput, restringiu a exploração direta da atividade econômica pelo Estado às hipóteses de imperativos de […]
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Segundo pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na década de 2012 a 2021 a população brasileira mostrou tendência de envelhecimento. Com redução de 49,9 por cento para 43,9 por cento de pessoas abaixo de 30 anos e aumento de 50,1 por cento […]
SERVIÇO DE TRANSPORTE X LOCAÇÃO DE VEÍCULO – Alcimar de Almeida Silva
SERVIÇO DE TRANSPORTE X LOCAÇÃO DE VEÍCULO – Recomendável é que as atividades de licitação e tributação trabalhem de forma integrada, no sentido de que até mesmo a linguagem técnica seja única. Isso porque, limitando-se ao exemplo, em geral são publicados avisos de licitação nas mais diferentes modalidades, para contratação de empresa especializada na prestação […]
DA NÃO TÃO FÁCIL REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida
DA NÃO TÃO FÁCIL REFORMA TRIBUTÁRIA – A reforma tributária há muito reclamada para o Brasil pode não ser tão fácil como se imagina, de vez que ela haverá de levar em conta a dimensão territorial e suas respectivas diversidades; a dimensão populacional e sua respectiva composição; a forma de Estado Federativa e de Governo […]
LUZES APAGADAS DA TORRE EIFFEL: CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
LUZES APAGADAS DA TORRE EIFFEL: CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO – Quem diria que a Torre Eiffel, obra monumental do engenheiro Gustave Eiffel, concluída em 1889, que se tornaria em símbolo de Paris como “Cidade Luz”, um dia tivesse que ser apagada. Não totalmente nem durante toda a noite, porém reduzida sua iluminação, nos mais de 300 […]
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM CFEM AFETADOS – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM CFEM AFETADOS – A Agência Nacional de Mineração – ANM publicou no último dia 11 a lista de Municípios a serem contemplados com o recebimento de parcela de recursos da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais afetados pela existência de estruturas em seus respectivos territórios, no período compreendido entre […]
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM CFEM AFETADOS – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM CFEM AFETADOS – A Agência Nacional de Mineração – ANM publicou no último dia 11 a lista de Municípios a serem contemplados com o recebimento de parcela de recursos da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais afetados pela existência de estruturas em seus respectivos territórios, no período compreendido entre […]
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM CFEM AFETADOS – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM CFEM AFETADOS – A Agência Nacional de Mineração – ANM publicou no último dia 11 a lista de Municípios a serem contemplados com o recebimento de parcela de recursos da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais afetados pela existência de estruturas em seus respectivos territórios, no período compreendido entre […]
COBRANÇA DO IPTU: NÃO BASTA A DEFINIÇÃO LEGAL DA ZONA URBANA – Alcimar de Almeida Silva
COBRANÇA DO IPTU: NÃO BASTA A DEFINIÇÃO LEGAL DA ZONA URBANA – Para fins de cobrança do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Município deve definir em lei os limites de sua zona urbana, o que, entretanto, não é suficiente. Porquanto, cumulativamente devem existir pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, […]
HIPÓTESES DE COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
HIPÓTESES DE COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – As receitas públicas dividem-se em tributárias (derivadas) e não tributárias (originárias). As primeiras obtidas ou extraídas compulsoriamente do patrimônio, da renda, da produção, da circulação e do consumo das pessoas físicas e jurídicas, através da cobrança de impostos, taxas e contribuições. Paralelamente às fontes de receitas públicas […]
TAXA, PREÇO PÚBLICO E TARIFA – Alcimar de Almeida Silva
TAXA, PREÇO PÚBLICO E TARIFA – Quanto a taxa, preço público e tarifa, em princípio é de se dizer que são confundidas entre si, oportuno sendo observar que a taxa é uma das espécies de tributo. Como tal tendo que se revestir das características a que se referem o art. 145, inciso II, da Constituição […]
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Segundo pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na década de 2012 a 2021 a população brasileira mostrou tendência de envelhecimento. Com redução de 49,9 por cento para 43,9 por cento de pessoas abaixo de 30 anos e aumento de 50,1 por cento […]
OS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS SUJEITAM-SE À TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
OS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS SUJEITAM-SE À TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL – A Constituição Federal de 1988 fez uma ampla revisão da posição do Estado (União, Estados, Distrito Municipal e Municípios) em relação à atividade econômica. Porquanto no seu art. 173, caput, restringiu a exploração direta da atividade econômica pelo Estado às hipóteses de imperativos de […]
PONTO DE VISTA ESPORTE – Leila de Melo
1- O ABC confirmou que vai colocar um telão no gramado do Frasqueirão para que os torcedores possam acompanhar a final da Série C do Campeonato Brasileiro, neste sábado (08). O evento terá início às 13h. A decisão contra o Mirassol começa às 17h, no Estádio Maião, na cidade de Mirassol, em São Paulo. Além […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Constitucionalmente o ITIV (ex-ITBI) tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua […]
TRIBUTAÇÃO JUSTA DE JOIAS E CALDO DE CANA – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO JUSTA DE JOIAS E CALDO DE CANA – As mercadorias do título têm sido utilizadas como exemplos da necessária aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva na tributação municipal. Porquanto, via de regra, as administrações municipais cometem alguns equívocos na instituição e cobrança de licença de funcionamento ou de atividade econômica, do que resultam […]
MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO ISSQN – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO ISSQN – Uma das questões mais frequentes da administração do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza continua a ser o local ou Município competente para sua cobrança. Até porque na vigência do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1967, e por reiteradas decisões dos Egrégios Superior […]
ATRAÇÃO DE SERVIÇOS COM INCENTIVO FISCAL DO ISS – Alcimar de Almeida Silva
ATRAÇÃO DE SERVIÇOS COM INCENTIVO FISCAL DO ISS – A política fiscal do ISS – Imposto Sobre Serviços é capaz de atrair serviços visando ao desenvolvimento econômico e social local, com a possibilidade constitucional de redução da alíquota daquele imposto do percentual máximo de 5 por cento até o mínimo de 2 por cento. Pois […]