DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de ideias e elaboração de plano de governo de candidato a […]
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de ideias e elaboração de plano de governo de candidato a […]
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de ideias e elaboração de plano de governo de candidato a […]
REVENDO PLANOS DE GOVERNO DE CANDIDATOS A PREFEITO – Alcimar de Almeida Silva
REVENDO PLANOS DE GOVERNO DE CANDIDATOS A PREFEITO – Para registro de candidaturas a Prefeito Municipal – assim como a Governador do Estado e a Presidente da República – a Lei Eleitoral (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997), exige, ao lado de outros documentos, a apresentação de propostas ou plano de governo. […]
HOMENAGENS – Alcimar de Almeida Silva
HOMENAGENS – Neste mês de março, em que já comemorei e ainda tenho a comemorar aniversário de familiares meus, interrompo a sequência para homenagear a jovem colega Marianna Almeida Nascimento, Prefeita Municipal de Pau dos Ferros. O que o faço convicto de que a rápida trajetória dela, de Controladora Geral do Município nos anos 2013 […]
CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE – Alcimar de Almeida Silva
CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE – Expressão frequentemente utilizada por Vito Tanzi, economista italiano, PhD por Harvard, especialista em finanças públicas e tributação e ex-Chefe da Divisão de política tributária do Fundo Monetário Internacional – FMI, é com ela que, coincidentemente, temos justificado propostas de mudanças na legislação e administração tributária municipais. Para introduzir o […]
A VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Alcimar de Almeida Silva
A VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Há de se admitir por razão lógica que a dimensão, topografia, localização e outros aspectos físicos implicam no maior ou menor volume de despesas do Município para fazer face à prestação de serviços públicos às populações distribuídas em seu território. O que não ocorre com as receitas, […]
A VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Alcimar de Almeida Silva
A VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Há de se admitir por razão lógica que a dimensão, topografia, localização e outros aspectos físicos implicam no maior ou menor volume de despesas do Município para fazer face à prestação de serviços públicos às populações distribuídas em seu território. O que não ocorre com as receitas, […]
A VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Alcimar de Almeida Silva
A VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Há de se admitir por razão lógica que a dimensão, topografia, localização e outros aspectos físicos implicam no maior ou menor volume de despesas do Município para fazer face à prestação de serviços públicos às populações distribuídas em seu território. O que não ocorre com as receitas, […]
TENTATIVAS DE FRAUDE FISCAL CONTRA MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
TENTATIVAS DE FRAUDE FISCAL CONTRA MUNICÍPIOS – Inegável é que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na sua missão arrecadatória, procura cada vez mais adotar medidas legislativas e administrativas no sentido de prevenir e combater fraudes fiscais de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, de todos os ramos e […]
TENTATIVAS DE FRAUDE FISCAL CONTRA MUNICÍPIOS – Alcimar de Almeida Silva
TENTATIVAS DE FRAUDE FISCAL CONTRA MUNICÍPIOS – Inegável é que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na sua missão arrecadatória, procura cada vez mais adotar medidas legislativas e administrativas no sentido de prevenir e combater fraudes fiscais de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, de todos os ramos e […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, nao tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou […]
INCIDE ITIV (EX-ITBI) NOS CONTRATOS DE TERRAS FEITOS PELAS EÓLICAS – Alcimar de Almeida Silva
INCIDE ITIV (EX-ITBI) NOS CONTRATOS DE TERRAS FEITOS PELAS EÓLICAS – A Constituição Federal atribuiu aos Estados e Distrito Federal a competência para a instituição do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou diretos – ITCMD. Enquanto aos Municípios a competência para a instituição do imposto sobre a transmissão inter […]
CENÁRIO ECONÔMICO DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
CENÁRIO ECONÔMICO DA ENERGIA EÓLICA – Os Municípios nos quais se encontram em implantação projetos de geração de energia eólica, devem adotar providências para aproveitar as receitas públicas daí decorrentes. No sentido de adequar sua legislação e seus recursos humanos e organizacionais, inclusive com a atualização do Código Tributário do Município, também tendo em vista […]
CENÁRIO ECONÔMICO DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
CENÁRIO ECONÔMICO DA ENERGIA EÓLICA – Os Municípios nos quais se encontram em implantação projetos de geração de energia eólica, devem adotar providências para aproveitar as receitas públicas daí decorrentes. No sentido de adequar sua legislação e seus recursos humanos e organizacionais, inclusive com a atualização do Código Tributário do Município, também tendo em vista […]
INCIDE ITIV (EX-ITBI) NOS CONTRATOS DE TERRAS FEITOS PELAS EÓLICAS – Alcimar de Almeida Silva
INCIDE ITIV (EX-ITBI) NOS CONTRATOS DE TERRAS FEITOS PELAS EÓLICAS – A Constituição Federal atribuiu aos Estados e Distrito Federal a competência para a instituição do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou diretos – ITCMD. Enquanto aos Municípios a competência para a instituição do imposto sobre a transmissão inter […]
CONDIÇÕES DE COBRANÇA DO IPTU – Alcimar de Almeida Silva
CONDIÇÕES DE COBRANÇA DO IPTU – Para fins de cobrança do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Município deve definir em lei os limites de sua zona urbana, o que, entretanto, não é suficiente. Porquanto, cumulativamente devem existir pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, […]
A LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA – Alcimar de Almeida Silva
A LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA – Após enunciar no caput do art. 170 ser a ordem econômica fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reforça esta primazia no art. 173. Pois neste está restringida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado apenas […]
BENEFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
BENEFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA ENERGIA EÓLICA – Os empreendimentos de energia eólica que vêm sendo implantados nos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba proporcionam benefícios quer para os particulares quer para a administração municipal. Para os particulares com a contratação de imóveis rurais ociosos para a implantação de aerogeradores, linhas de […]