COBRANÇA DO IPTU: NÃO BASTA A DEFINIÇÃO LEGAL DA ZONA URBANA – Alcimar de Almeida Silva
COBRANÇA DO IPTU: NÃO BASTA A DEFINIÇÃO LEGAL DA ZONA URBANA – Para fins de cobrança do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Município deve definir em lei os limites de sua zona urbana, o que, entretanto, não é suficiente. Porquanto, cumulativamente devem existir pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, […]
HIPÓTESES DE COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
HIPÓTESES DE COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – As receitas públicas dividem-se em tributárias (derivadas) e não tributárias (originárias). As primeiras obtidas ou extraídas compulsoriamente do patrimônio, da renda, da produção, da circulação e do consumo das pessoas físicas e jurídicas, através da cobrança de impostos, taxas e contribuições. Paralelamente às fontes de receitas públicas […]
TAXA, PREÇO PÚBLICO E TARIFA – Alcimar de Almeida Silva
TAXA, PREÇO PÚBLICO E TARIFA – Quanto a taxa, preço público e tarifa, em princípio é de se dizer que são confundidas entre si, oportuno sendo observar que a taxa é uma das espécies de tributo. Como tal tendo que se revestir das características a que se referem o art. 145, inciso II, da Constituição […]
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Segundo pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na década de 2012 a 2021 a população brasileira mostrou tendência de envelhecimento. Com redução de 49,9 por cento para 43,9 por cento de pessoas abaixo de 30 anos e aumento de 50,1 por cento […]
OS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS SUJEITAM-SE À TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
OS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS SUJEITAM-SE À TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL – A Constituição Federal de 1988 fez uma ampla revisão da posição do Estado (União, Estados, Distrito Municipal e Municípios) em relação à atividade econômica. Porquanto no seu art. 173, caput, restringiu a exploração direta da atividade econômica pelo Estado às hipóteses de imperativos de […]
PONTO DE VISTA ESPORTE – Leila de Melo
1- O ABC confirmou que vai colocar um telão no gramado do Frasqueirão para que os torcedores possam acompanhar a final da Série C do Campeonato Brasileiro, neste sábado (08). O evento terá início às 13h. A decisão contra o Mirassol começa às 17h, no Estádio Maião, na cidade de Mirassol, em São Paulo. Além […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Constitucionalmente o ITIV (ex-ITBI) tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua […]
TRIBUTAÇÃO JUSTA DE JOIAS E CALDO DE CANA – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO JUSTA DE JOIAS E CALDO DE CANA – As mercadorias do título têm sido utilizadas como exemplos da necessária aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva na tributação municipal. Porquanto, via de regra, as administrações municipais cometem alguns equívocos na instituição e cobrança de licença de funcionamento ou de atividade econômica, do que resultam […]
MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO ISSQN – Alcimar de Almeida Silva
MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO ISSQN – Uma das questões mais frequentes da administração do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza continua a ser o local ou Município competente para sua cobrança. Até porque na vigência do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1967, e por reiteradas decisões dos Egrégios Superior […]
ATRAÇÃO DE SERVIÇOS COM INCENTIVO FISCAL DO ISS – Alcimar de Almeida Silva
ATRAÇÃO DE SERVIÇOS COM INCENTIVO FISCAL DO ISS – A política fiscal do ISS – Imposto Sobre Serviços é capaz de atrair serviços visando ao desenvolvimento econômico e social local, com a possibilidade constitucional de redução da alíquota daquele imposto do percentual máximo de 5 por cento até o mínimo de 2 por cento. Pois […]
ATRAÇÃO DE SERVIÇOS COM INCENTIVO FISCAL DO ISS – Alcimar de Almeida Silva
ATRAÇÃO DE SERVIÇOS COM INCENTIVO FISCAL DO ISS – A política fiscal do ISS – Imposto Sobre Serviços é capaz de atrair serviços visando ao desenvolvimento econômico e social local, com a possibilidade constitucional de redução da alíquota daquele imposto do percentual máximo de 5 por cento até o mínimo de 2 por cento. Pois […]
OS MUNICÍPIOS TAMBEM PODEM PRIVATIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS – Alcimar de Almeida Silva
OS MUNICÍPIOS TAMBEM PODEM PRIVATIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS – E não apenas os de Capital ou de grande porte, os Municípios também podem privatizar a prestação de serviços públicos, em observância ao estabelecido no art. 175, caput, Parágrafo único e incisos da Constituição Federal, aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal e bem assim […]
OS MUNICÍPIOS TAMBEM PODEM PRIVATIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS – Alcimar de Almeida Silva
OS MUNICÍPIOS TAMBEM PODEM PRIVATIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS – E não apenas os de Capital ou de grande porte, os Municípios também podem privatizar a prestação de serviços públicos, em observância ao estabelecido no art. 175, caput, Parágrafo único e incisos da Constituição Federal, aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal e bem assim […]
É POSSÍVEL O IMPOSTO ÚNICO? – Alcimar de Almeida Silva
É POSSÍVEL O IMPOSTO ÚNICO? – A ideia do Imposto Único, de autoria de Marcos Cintra, candidato a Vice-Presidente da República na chapa da Senadora Soraya Thronicke, já foi defendida pelo norte-riograndense Flávio Rocha, quando candidato a Presidente da República e logo abandonada pelos vários segmentos da sociedade brasileira. Sobre a qual permite-se observar que, […]
TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – A Constituição Federal de 1988 fez uma ampla revisão da posição do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação à atividade econômica. Porquanto no seu art. 173, caput, restringiu a exploração direta da atividade econômica pelo Estado às hipóteses de imperativos de segurança nacional […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Constitucionalmente o ITIV (ex-ITBI) tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua […]
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Alcimar de Almeida Silva
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Os 200 anos da Independência do Brasil comemorados no último dia 7, propiciam o resgate histórico de seus motivos, o que, dentre outras fontes, está contido na obra “Adeus, Senhor Portugal, Crise do Absolutismo e Independência do Brasil”, de Rafael Cariello e Thales Pereira. Onde é afirmado que […]
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Alcimar de Almeida Silva
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Os 200 anos da Independência do Brasil comemorados no último dia 7, propiciam o resgate histórico de seus motivos, o que, dentre outras fontes, está contido na obra “Adeus, Senhor Portugal, Crise do Absolutismo e Independência do Brasil”, de Rafael Cariello e Thales Pereira. Onde é afirmado que […]
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Alcimar de Almeida Silva
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Os 200 anos da Independência do Brasil comemorados no último dia 7, propiciam o resgate histórico de seus motivos, o que, dentre outras fontes, está contido na obra “Adeus, Senhor Portugal, Crise do Absolutismo e Independência do Brasil”, de Rafael Cariello e Thales Pereira. Onde é afirmado que […]
O MUNICÍPIO DE CACIMBAS E OS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
O MUNICÍPIO DE CACIMBAS E OS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS DA ENERGIA EÓLICA – Os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba – neste em via de ocorrer no Município de Cacimbas – estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração e comercialização de energia eólica, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do […]