VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E OUTRAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS – Alcimar de Almeida Silva
VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E OUTRAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela Lei […]
RECEITAS MUNICIPAIS DE ITR E IPVA – Alcimar de Almeida Silva
RECEITAS MUNICIPAIS DE ITR E IPVA – O ITR – Imposto Territorial Rural é de competência da União, porém cabendo ao Município onde esteja localizado o imóvel rural sujeito à tributação 50 por cento dos valores arrecadados, cuja transferência é direta. Semelhantemente ao que ocorre com o IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos […]
NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Alcimar de Almeida Silva
NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Em ano eleitoral certamente estará de volta a discussão sobre o número de eleitores de alguns Municípios ser maior do que o número de habitantes. Sendo prudente considerar a causa lógica para o aparentemente estranho fenômeno de que nas eleições de 2020 nada menos de 308 Municípios […]
NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Alcimar de Almeida Silva
NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Em ano eleitoral certas estará de volta a discussão sobre o número de eleitores de alguns Municípios ser maior do que o número de habitantes. Sendo prudente considerar a causa lógica para o aparentemente estranho fenômeno de que nas eleições de 2020 nada menos de 308 Municípios […]
NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Alcimar de Almeida Silva
NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Em ano eleitoral certas estará de volta a discussão sobre o número de eleitores de alguns Municípios ser maior do que o número de habitantes. Sendo prudente considerar a causa lógica para o aparentemente estranho fenômeno de que nas eleições de 2020 nada menos de 308 Municípios […]
O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Alcimar de Almeida Silva
O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on-line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares (pessoas […]
O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Alcimar de Almeida Silva
O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares […]
O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Alcimar de Almeida Silva
O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on-line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares […]
O QUE FAZER DO ISSQN ATÉ 2033 – Alcimar de Almeida Silva
O QUE FAZER DO ISSQN ATÉ 2033 – Promulgada e publicada a Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, é de se perguntar o que de imediato interessa aos Municípios. Já que as alterações mais substanciais que dizem respeito à extinção do ICMS, do ISSQN e a criação IBS – Imposto Sobre […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: QUE OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR – Alcimar de Almeida Silva
REFORMA TRIBUTÁRIA: QUE OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR – Promulgada e publicada a Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, é de se perguntar e agora? As alterações mais substanciais que dizem respeito à extinção do IPI, do ICMS, do ISSQN e de Contribuições da União já estariam prontas e acabadas? A […]
ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ULTIMO ANO DE MANDATO – Alcimar de Almeida Silva
ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ULTIMO ANO DE MANDATO – O ano de 2024, além das preocupações e encargos da administração municipal, tem a imposição de duas ordens de legislação a merecer cuidados atenção. Veiculadas que são pela Lei Eleitoral (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar […]
ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ULTIMO ANO DE MANDATO – Alcimar de Almeida Silva
ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ULTIMO ANO DE MANDATO O ano de 2024, além das preocupações e encargos da administração municipal, tem a imposição de duas ordens de legislação a merecer cuidados atenção. Veiculadas que são pela Lei Eleitoral (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° […]
RECEITA DO USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
RECEITA DO USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Todos os Municípios possuem bens imobiliários de uso comum (ruas, praças, estradas); de uso especial (abatedouros, mercados); e dominiais (terrenos urbanos e rurais) utilizados temporária ou permanentemente por particulares para exploração de atividades lucrativas ou para seu desfrute. O que ocorre também com bens mobiliários (veículos, máquinas […]
PONTO DE VISTA ESPORTE – Leila de Melo
1- O ABC garantiu vaga na fase de grupos do Nordestão após vencer o Iguatu nos pênaltis! No tempo regulamentar, empate em 1 a 1. Max Oliveira fez para os cearenses e Parraguez fez o do empate do time potiguar. Nas penalidades, o ABC levou a melhor e venceu por 4 a 2, em partida […]
RECEITA DO USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
RECEITA DO USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Todos os Municípios possuem bens imobiliários de uso comum (ruas, praças, estradas); de uso especial (abatedouros, mercados); e dominiais (terrenos urbanos e rurais) utilizados temporária ou permanentemente por particulares para exploração de atividades lucrativas ou para seu desfrute. O que ocorre também com bens mobiliários (veículos, máquinas […]
MACAU E OS ROYALTIES DO PETRÓLEO – Alcimar de Almeida Silva
MACAU E OS ROYALTIES DO PETRÓLEO – Muito tempo não faz, quando no ano de 2014 se discutia com os Vereadores o Projeto de Lei Complementar de atualização do Código Tributário do Município de Macau, defendida a necessidade de sua aprovação tendo em vista a futura e não muito distante queda de valores arrecadados de […]
PARECE MAS NÃO É A MESMA COISA: TAXA E PREÇO PÚBLICO – Alcimar de Almeida Silva
PARECE MAS NÃO É A MESMA COISA: TAXA E PREÇO PÚBLICO – Há uma frequente confusão quanto ao que seja taxas e o que seja preço público, confusão que se faz presente até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios, o que reflete insegurança quer no conceito quer na utilização dessas duas fontes de receita pública. […]
TROCA DE IPTU POR IPVA – Alcimar de Almeida Silva
TROCA DE IPTU POR IPVA – Na maioria dos Municípios, grande parte da frota de veículos particulares é licenciada em outros Municípios onde os seus proprietários também têm domicílio civil ou fiscal. O que implica em estarem deixando de contribuir para a formação da receita pública consequente da transferência do IPVA – Imposto Sobre a […]
PARECE MAS NÃO É A MESMA COISA: TAXA E PREÇO PÚBLICO – Alcimar de Almeida Silva
PARECE MAS NÃO É A MESMA COISA: TAXA E PREÇO PÚBLICO – Há uma frequente confusão quanto ao que seja taxas e o que seja preço público, confusão que se faz presente até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios, o que reflete insegurança quer no conceito quer na utilização dessas duas fontes de receita pública. […]
OS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO – Alcimar de Almeida Silva
OS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO – Tipicamente de interesse local os serviços públicos de água e esgoto foram concedidos pela maioria dos Municípios ao Estado, no final dos anos 60, em consequência do que foi criada a CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte. À semelhança do que ocorreu […]