VARIÁVEL AMBIENTAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
VARIÁVEL AMBIENTAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA – O texto da Reforma Tributária aprovado no Senado Federal em diversas passagens faz referência ao meio ambiente, a exemplo do parágrafo 3° do art 145, do qual consta que o Sistema Tributário Nacional deve observar, dentre outros, o principio da defesa do meio ambiente. Prosseguindo no inciso VIII, do […]
QUANDO O ISSQN VAI SE ACABAR – Alcimar de Almeida Silva
QUANDO O ISSQN VAI SE ACABAR – Em face do texto da Reforma Tributária que vem de ser aprovado no Senado Federal, corre uma variedade de afirmações inverídicas, de parte tanto de contribuintes como da administração municipal. Uma das maiores é a de que o ISSQN acabou-se, o que tem provocado uma verdadeira celeuma em […]
O MUNICÍPIO E A EXPLORAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E SAIBRO – Alcimar de Almeida Silva
O MUNICÍPIO E A EXPLORAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E SAIBRO – Consequentes de disposições constitucionais e infraconstitucionais explícitas e implícitas, poucas não são as responsabilidades do Município em relação a ocorrência em seu território de exploração econômica. Dentre as quais pode ser apontado o licenciamento do aproveitamento de areia, cascalho e saibro para utilização imediata […]
QUANDO O ISSQN VAI SE ACABAR – Alcimar de Almeida Silva
QUANDO O ISSQN VAI SE ACABAR – Em face do texto da Reforma Tributária que vem de ser aprovado no Senado Federal, corre uma variedade de afirmações inverídicas, de parte tanto de contribuintes como da administração municipal. Uma das maiores é a de que o ISSQN acabou-se, o que tem provocado uma verdadeira celeuma em […]
TENÓRIO SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
TENÓRIO SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Cumpridas as anterioridades de exercício financeiro e de noventa dias da data de publicação, a que se referem as alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, no mês de abril de 2024 inicia a vigência plena da Lei Complementar de atualização do Código […]
TENÓRIO SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
TENÓRIO SOB NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA – Cumpridas as anterioridades de exercício financeiro e de noventa dias da data de publicação, a que se referem as alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, no mês de abril de 2024 inicia a vigência plena da Lei Complementar de atualização do Código […]
IMPORTÂNCIA DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
IMPORTÂNCIA DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL – Servıço público de competência municipal, organizado e fiscalizado pela administração mas prestado por particulares aos quais é outorgada permissão, a feira livre pode ser melhorada em suas práticas. Pois a forma tradicional e quase secular deve se adequar às novas exigências quanto aos aspectos fiscais, ambientais, sanitários e de […]
IMPORTÂNCIA DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
IMPORTÂNCIA DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL – Servıço público de competência municipal, organizado e fiscalizado pela administração mas prestado por particulares aos quais é outorgada permissão, a feira livre pode ser melhorada em suas práticas. Pois a forma tradicional e quase secular deve se adequar às novas exigências quanto aos aspectos fiscais, ambientais, sanitários e de […]
FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DA CIP – Alcimar de Almeida Silva
FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DA CIP Para serem cobradas, além de outros requisitos, as taxas pela prestação de serviços públicos, há necessidade de que estes serviços sejam específicos e divisíveis. Como a Taxa de Iluminação Pública, embora fosse específica quanto à sua aplicação, o serviço por ela remunerado não era divisível entre os […]
INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO DOMINIO ECONÔMICO – Alcimar de Almeida Silva
INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO DOMINIO ECONÔMICO – Com elevada satisfação vimos de obter aprovação no Curso de Pós-Graduação de Especialização em Direito Econômico e Regulatório pela PUC-RIO. Menos pela nota obtida no TCC – Trabalho de Conclusão de Curso e mais pelo tema sobre o qual discutiremos, voltado para a afirmação da função do ente municipal […]
O COEFICIENTE DO FPM E VARIÁVEL TERRITORIAL – Alcimar de Almeida Silva
O COEFICIENTE DO FPM E VARIÁVEL TERRITORIAL – Enquanto as despesas municipais crescem na razão direta do tamanho do território sobre o qual habita uma população maior, o mesmo não ocorre com as receitas. Sobretudo considerando-se a maior e mais expressiva fonte das receitas municipais, que é o FPM – Fundo de Participação dos Municípios, […]
A SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
A SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA – O princípio da seletividade se resume no maior ou menor custo tributário de um bem, produto, mercadoria e serviço em razão de sua essencialidade. Assim é que em relação a produtos e mercadorias a Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da essencialidade […]
ITIV NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
ITIV NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão física. Mas também quando […]
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO VERSUS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Alcimar de Almeida Silva
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO VERSUS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Embora ainda não submetida aos STJ – Superior Tribunal de Justiça e ao STF – Supremo Tribunal Federal, há uma tese das empreiteiras de construção civil que, acolhida em alguns poucos Tribunais de Justiça dos Estados, tem motivado aquelas a se negarem a […]
IPTU FISCAL E IPTU EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
IPTU FISCAL E IPTU EXTRAFISCAL A Constituição Federal autoriza a instituição de dois tipos de IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, sendo um de natureza fiscal, que tem por finalidade de arrecadação de recursos para fazer face às despesas públicas, previsto no art. 156, inciso I. Enquanto o […]
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS – Alcimar de Almeida Silva
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS – Há uma frequente confusão quanto ao que sejam taxas e o que sejam preços públicos, que se faz presente até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios, refletindo insegurança quer no conceito quer na utilização dessas duas fontes de receita pública. Razão pela qual aqui está mais uma tentativa de esclarecer […]
A DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
A DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de ideias e elaboração de plano de governo de candidato […]
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – E não apenas os de Capital ou de grande porte, os Municípios também podem privatizar a prestação de serviços públicos, em observância ao estabelecido no art. 175, caput, Parágrafo único e incisos da Constituição Federal, aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal e bem assim ao disposto […]
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – E não apenas os de Capital ou de grande porte, os Municípios também podem privatizar a prestação de serviços públicos, em observância ao estabelecido no art. 175, caput, Parágrafo único e incisos da Constituição Federal, aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal e bem assim ao disposto […]
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – Alcimar de Almeida Silva
DISCUSSÃO DE PLANO DE GOVERNO NA PRÉCANDIDATURA NÃO É PROPAGANDA ANTECIPADA – O artigo 36-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 exclui literalmente da caracterização de propaganda eleitoral antecipada as reuniões promovidas em recintos fechados para levantamento de sugestões, troca de ideias e elaboração de plano de governo de candidato a […]