APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O STF – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O STF – Para suprir a fonte de receita da extinta taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal à falta da divisibilidade do serviço por ela financiado, por força de Emenda Constitucional foram os Municípios e o Distrito Federal autorizados pelo art. 149-A da Constituição […]
O PARAÍSO FISCAL DE TRUMP – Alcimar de Almeida Silva
O PARAÍSO FISCAL DE TRUMP – Pode parecer cômico, por se tratar de artigo de humorista, mas é verdade o fato narrado por Ricardo Araújo Pereira, publicado na Folha de São Paulo, edição de domingo, 21 de agosto de 2022. Como em Nova Jersey, propriedades imobiliárias registradas como cemitérios não pagas impostos, independente da quantidade […]
BASE DE CÁLCULO DO ITIV NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CÁLCULO DO ITIV NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão […]
CONTROLE DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA E TRANSFERIDA – Alcimar de Almeida Silva
CONTROLE DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA E TRANSFERIDA – A administração municipal de qualquer porte não pode se contentar com as medidas de lançamento por declaração, por homologação e de ofício de suas receitas próprias, tributárias e não tributárias de sua competência. Assim também não com as transferências das receitas tributárias e não tributárias de competência […]
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – A Constituição Federal prevê em seu art. 23, inciso XI, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. O […]
DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO E PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO E PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on-line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares (pessoas físicas […]
OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – Alcimar de Almeida Silva
OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – Tipicamente de interesse local os serviços públicos de água e esgoto foram concedidos pela maioria dos Municípios ao Estado, no final dos anos 60, em consequência do que foi criada a CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte. À semelhança do que ocorreu […]
TRIBUTAÇÃO E PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO E PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS – Segundo a Constituição Federal, os únicos impostos incidentes sobre os combustíveis – assim como operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações e minerais – são os de importação e de exportação, de competência da União; e ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Além da CIDE, […]
RECEITAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
RECEITAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS – À semelhança da União e dos Estados, os Municípios possuem bens imóveis de uso comum (ruas, praças); de uso especial (abatedouros, mercados); e dominiais (terrenos urbanos e rurais) utilizados temporária ou permanentemente por particulares para exploração de atividades lucrativas ou para seu desfrute. O que ocorre também com bens móveis (veículos, […]
SIMPLES NACIONAL 15 ANOS DEPOIS –
SIMPLES NACIONAL 15 ANOS DEPOIS – Completados 15 anos de vigência da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poucos não são os Municípios que ainda não atentaram para o fato de que o Simples Nacional, de que cuida aquela […]
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Para suprir a fonte de receita da extinta taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal à falta da dividibilidade do serviço por ela financiado, por força de Emenda Constitucional foram os Municípios e o Distrito Federal autorizados pelo art. 149-A da Constituição Federal […]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO – Alcimar de Almeida Silva
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO – A ninguém é dado desconhecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, que vem de ser sancionada com vetos e publicada sob o número 14.436, de 9 de agosto de 2022, interessa também aos Estados e, sobretudo aos Municípios. Porquanto ela tem implicação nacional, na medida em […]
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Ainda que não lhes assista competência quanto à segurança pública, a qual ainda é reservada constitucionalmente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, é possível aos municípios colaborar com a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto podendo lançar mão de vários instrumentos, […]
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Ainda que não lhes assista competência quanto à segurança pública, a qual ainda é reservada constitucionalmente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, é possível aos munícipios colaborar com a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto podendo lançar mão de vários instrumentos, […]
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte tem o seu território cada vez mais ocupado com empreendimentos de geração de energia eólica, inicialmente no Litoral Norte, na Região Salineira e agora expandindo-se para as Regiões Central, Potengi e Seridó. Assim como a vizinha Paraíba, onde já há empreendimentos em […]
5G E A PROLIFERAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE – Alcimar de Almeida Silva
5G E A PROLIFERAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE – Quer para a telefonia 5G quer para o partilhamento de infraestrutura por diversas operadoras de telefonia móvel, está proliferando em todo o território nacional a implantação de ERB – Estações Rádio Base, para o que há necessidade de observação de legislação específica e licenciamento ambiental, quer […]
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte tem o seu território cada vez mais ocupado com empreendimentos de geração de energia eólica, inicialmente no Litoral Norte, na Região Salineira e agora expandindo-se para as Regiões Central, Potengi e Seridó. Assim como a vizinha Paraíba, onde já há empreendimentos em […]
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Segundo pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na década de 2012 a 2021 a população brasileira mostrou tendência de envelhecimento. Com redução de 49,9 por cento para 43,9 por cento de pessoas abaixo de 30 anos e aumento de 50,1 por cento […]
LICITAÇÃO E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAIS EM HARMONIA – Alcimar de Almeida Silva
LICITAÇÃO E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAIS EM HARMONIA – É recomendável que as atividades de licitação e tributação municipais trabalhem em harmonia, no sentido de que até mesmo a linguagem técnica seja única, isso porque, apenas limitando-se ao exemplo, em geral são publicados avisos de licitação nas mais diferentes modalidades, para contratação de empresa especializada na prestação […]
SELETIVIDADE DO ISSQN ADMITE ALÍQUOTAS ENTRE 2% E 5% – Alcimar de Almeida Silva
SELETIVIDADE DO ISSQN ADMITE ALÍQUOTAS ENTRE 2% E 5% – A Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da seletividade dos produtos. Outra não sendo a razão pela qual os produtos chamados “do vicio” e “do luxo”, a exemplo de bebidas alcoólicas, charutos e cigarros, bem como […]