ATRAÇÃO DE SERVIÇOS COM INCENTIVO FISCAL DO ISS – Alcimar de Almeida Silva
ATRAÇÃO DE SERVIÇOS COM INCENTIVO FISCAL DO ISS – A política fiscal do ISS – Imposto Sobre Serviços é capaz de atrair serviços visando ao desenvolvimento econômico e social local, com a possibilidade constitucional de redução da alíquota daquele imposto do percentual máximo de 5 por cento até o mínimo de 2 por cento. Pois […]
É POSSÍVEL O IMPOSTO ÚNICO? – Alcimar de Almeida Silva
É POSSÍVEL O IMPOSTO ÚNICO? – A ideia do Imposto Único, de autoria de Marcos Cintra, candidato a Vice-Presidente da República na chapa da Senadora Soraya Thronicke, já foi defendida pelo norte-riograndense Flávio Rocha, quando candidato a Presidente da República e logo abandonada pelos vários segmentos da sociedade brasileira. Sobre a qual permite-se observar que, […]
TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – A Constituição Federal de 1988 fez uma ampla revisão da posição do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação à atividade econômica. Porquanto no seu art. 173, caput, restringiu a exploração direta da atividade econômica pelo Estado às hipóteses de imperativos de segurança nacional […]
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Alcimar de Almeida Silva
O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE É FATO GERADOR DO ITIV (EX-ITBI) – Constitucionalmente o ITIV (ex-ITBI) tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua […]
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Alcimar de Almeida Silva
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Os 200 anos da Independência do Brasil comemorados no último dia 7, propiciam o resgate histórico de seus motivos, o que, dentre outras fontes, está contido na obra “Adeus, Senhor Portugal, Crise do Absolutismo e Independência do Brasil”, de Rafael Cariello e Thales Pereira. Onde é afirmado que […]
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Alcimar de Almeida Silva
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Os 200 anos da Independência do Brasil comemorados no último dia 7, propiciam o resgate histórico de seus motivos, o que, dentre outras fontes, está contido na obra “Adeus, Senhor Portugal, Crise do Absolutismo e Independência do Brasil”, de Rafael Cariello e Thales Pereira. Onde é afirmado que […]
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Alcimar de Almeida Silva
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Os 200 anos da Independência do Brasil comemorados no último dia 7, propiciam o resgate histórico de seus motivos, o que, dentre outras fontes, está contido na obra “Adeus, Senhor Portugal, Crise do Absolutismo e Independência do Brasil”, de Rafael Cariello e Thales Pereira. Onde é afirmado que […]
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Alcimar de Almeida Silva
CRISE FISCAL NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – Os 200 anos da Independência do Brasil comemorados no último dia 7, propiciam o resgate histórico de seus motivos, o que, dentre outras fontes, está contido na obra “Adeus, Senhor Portugal, Crise do Absolutismo e Independência do Brasil”, de Rafael Cariello e Thales Pereira. Onde é afirmado que […]
O MUNICÍPIO DE CACIMBAS E OS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
O MUNICÍPIO DE CACIMBAS E OS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS DA ENERGIA EÓLICA – Os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba – neste em via de ocorrer no Município de Cacimbas – estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração e comercialização de energia eólica, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do […]
CENTENÁRIO DO LEÃO: COM DISTORÇÕES NA TABELA, IMPOSTO DE RENDA COMPLETA 100 ANOS – Alcimar de Almeida Silva
CENTENÁRIO DO LEÃO: COM DISTORÇÕES NA TABELA, IMPOSTO DE RENDA COMPLETA 100 ANOS – O Imposto de Renda foi instituído no Brasil no artigo 31 da Lei nº 4.625 de 31de dezembro de 1922, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1923. Portanto, o Leão comemora […]
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EXIGE AUDITORIA PRÉVIA – Alcimar de Almeida Silva
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EXIGE AUDITORIA PRÉVIA – Segundo o parágrafo primeiro do art. 10, da Resolução n° 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, para o procedimento de licenciamento ambiental de qualquer atividade ou empreendimento a ele sujeita, deverá constar, obrigatoriamente, certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o […]
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EXIGE AUDITORIA PRÉVIA – Alcimar de Almeida Silva
A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EXIGE AUDITORIA PRÉVIA – Segundo o parágrafo primeiro do art. 10, da Resolução n° 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, para o procedimento de licenciamento ambiental de qualquer atividade ou empreendimento a ele sujeita, deverá constar, obrigatoriamente, certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o […]
APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DE OUTRAS COMPENSAÇÕES – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DE OUTRAS COMPENSAÇÕES – Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo – Lei n° 2.004/53 – só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos, o que viria a ser estabelecido pela Lei […]
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PARA 2023 – Alcimar de Almeida Silva
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PARA 2023 – Se há poucos dias era comentada a influência da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, que vinha de ser sancionada com vetos e publicada sob o número 14.436, de 9 de agosto de 2022, em relação aos Estados e, sobretudo aos Municípios, agora já quanto ao […]
ZONA URBANA PARA FINS DE IPTU – Alcimar de Almeida Silva
ZONA URBANA PARA FINS DE IPTU – Para fins de cobrança do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Município deve definir em lei os limites de sua zona urbana. Esta, por sua vez, deve dispor de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, a saber: […]
ZONA URBANA PARA FINS DE IPTU – Alcimar de Almeida Silva
ZONA URBANA PARA FINS DE IPTU – Para fins de cobrança do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Município deve definir em lei os limites de sua zona urbana. Esta, por sua vez, deve dispor de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, a saber: […]
POLÍTICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR – Indispensável é que os Prefeitos, Secretários e Assessores pensem constantemente a respeito dos diversos encargos a que estão sujeitos. Para tanto atentando para o disposto nas Constituições Federal e Estadual, nas respectivas Leis Orgânicas Municipais, assim como nas diversas normas que regem o cumprimento das competências […]
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Desde muito tempo vinha sendo sugerido aos partidos políticos e aos candidatos a Prefeito Municipal dispensarem atenção quanto à elaboração de planos de governo, com base nos quais deveriam disputar o voto. Porque assim estariam não apenas renovando as tradicionais e superadas práticas políticas como dando oportunidade aos eleitores de conhecimento e […]
TÁXIS X TRASPORTE INTERMUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
TÁXIS X TRASPORTE INTERMUNICIPAL – Se antes qualquer pessoa física podia se intitular de taxista e requerer da Prefeitura Municipal autorização, permissão ou concessão para emplacar o veículo de sua propriedade com placa de aluguel (vermelha) para a prestação do serviço de transporte individual, hoje já não mais é assim. Pois taxista passou a ser […]
APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O STF – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O STF – Para suprir a fonte de receita da extinta taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal à falta da divisibilidade do serviço por ela financiado, por força de Emenda Constitucional foram os Municípios e o Distrito Federal autorizados pelo art. 149-A da Constituição […]