Quem pode mais, paga mais
Alcimar de Almeida Silva A expressão que se constitui em título deste artigo foi utilizada pelo economista italiano Vito Tanzi, PhD por Harvard e especialista em finanças públicas e tributação e ex-chefe da divisão de política tributária do Fundo Monetário Internacional (FMI), em sua recente passagem pelo Brasil a convite da Fundação Getúlio Vargas. […]
Progressividade e seletividade do Iptu
Alcimar de Almeida Silva A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, introduziu as regras de progressividade e seletividade do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que embora não sendo obrigadas podem os Municípios considerar no lançamento e cobrança daquele Imposto. A progressividade referindo-se à aplicação de alíquotas […]
Falhas do FPM
Alcimar de Almeida Silva Servindo-me da estimativa populacional dos Municípios do Rio Grande do Norte indicada por Ricardo Patrício – levantada pelo IBGE tendo como data base 1° de julho de 2014 e que serviu para a fixação dos coeficientes do FPM para o ano vigente, permito-me chamar a atenção para algumas impropriedades das normas […]
Concessões municipais
Alcimar de Almeida Silva O cada vez mais crescente movimento de concessões de serviços públicos pelos governos federal, estaduais e de municípios de grande porte, o que tem lhes proporcionado não apenas a consecução de seus objetivos como também receitas obtidas em licitações e leilões, tem causado ciumeira aos Municípios de médio e pequeno portes. […]
Ajuste fiscal municipal
Alcimar de Almeida Silva O ajuste fiscal, embora liderado pela União, repercute inevitavelmente nos Estados e Municípios porque dependentes estes em sua maior parte das transferências de recursos da União via FPE – Fundo de Participação dos Estados e FPM – Fundo de Participação dos Municípios, sem falar nos poucos privilegiados beneficiados com os royalties […]
Despesas adicionais da iluminação pública
Alcimar de Almeida Silva, Desde o ano de 2010 a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL decidiu deverem ser os ativos de iluminação pública assumidos pelos Municípios, tendo em vista ser de competência destes aquele serviço, na conformidade do disposto na Constituição Federal quanto aos serviços públicos de interesse local. Como até início de […]
Depois dos royalties do petróleo
Alcimar de Almeida Silva Quando da edição da primeira lei brasileira sobre a exploração do petróleo, a Lei nº 2.004/53, na qual foi estabelecido o monopólio da União, só havia normas quanto à distribuição de royalties entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inexistindo quanto à aplicação daqueles recursos. Através da Lei nº 7.453/85, ainda […]
Efeitos colaterais da tributação
Alcimar de Almeida Silva Assim como outras ciências, o direito, a economia e a administração reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também recebe a denominação de externalidades. A tributação, por exemplo, é prática do direito e da economia, que há de ser reconhecida […]
O exemplo de Timbaúba dos Batistas
Alcimar de Almeida Silva Todos os municípios do interior possuem bens públicos imobiliários de uso comum, entre os quais trechos de ruas e praças; de uso especial, entre os quais açougues, abatedouros, e mercados; e mesmo dominiais, como terrenos nas áreas urbana e rural, utilizados temporária ou permanentemente por particulares para atender suas conveniências […]
Reinventando o Federalismo
Alcimar de Almeida Silva A agenda política nacional está repleta de problemas referentes ao federalismo fiscal, dentre os quais se destacam a distribuição dos royalties da exploração do petróleo e gás natural; a revisão das normas da compensação financeira pela exploração dos demais recursos minerais; a fixação de critérios de distribuição de recursos do […]
Novo Pacto Federativo
Alcimar de Almeida Silva Embora as sugestões propostas em diversas oportunidades em que o assunto é discutido não deixem de ter sua importância para solucionar ou tentar solucionar a incapacidade financeira dos Estados e Distrito Federal e, principalmente, dos Municípios, é de se esperar que a nova discussão que se enc encontra em andamento no […]
Desequilíbrio Federativo
Alcimar de Almeida Silva Após diversas experiências quanto à organização do Estado, a Ciência Política, a Teoria Geral do Estado e o Direito chegaram ao Século XXI concebendo praticamente duas formas: a simples ou unitária e a composta ou federada. A primeira caracterizada pela existência de um único e a segunda pela existência de diversos […]