BASE DE CÁLCULO DO ITIV NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
BASE DE CÁLCULO DO ITIV NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza ou acessão […]
CONTROLE DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA E TRANSFERIDA – Alcimar de Almeida Silva
CONTROLE DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA E TRANSFERIDA – A administração municipal de qualquer porte não pode se contentar com as medidas de lançamento por declaração, por homologação e de ofício de suas receitas próprias, tributárias e não tributárias de sua competência. Assim também não com as transferências das receitas tributárias e não tributárias de competência […]
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
TAXA MUNICIPAL DO PETRÓLEO E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS – A Constituição Federal prevê em seu art. 23, inciso XI, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. O […]
DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO E PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO E PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on-line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares (pessoas físicas […]
OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – Alcimar de Almeida Silva
OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – Tipicamente de interesse local os serviços públicos de água e esgoto foram concedidos pela maioria dos Municípios ao Estado, no final dos anos 60, em consequência do que foi criada a CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte. À semelhança do que ocorreu […]
TRIBUTAÇÃO E PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO E PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS – Segundo a Constituição Federal, os únicos impostos incidentes sobre os combustíveis – assim como operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações e minerais – são os de importação e de exportação, de competência da União; e ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Além da CIDE, […]
RECEITAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
RECEITAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS – À semelhança da União e dos Estados, os Municípios possuem bens imóveis de uso comum (ruas, praças); de uso especial (abatedouros, mercados); e dominiais (terrenos urbanos e rurais) utilizados temporária ou permanentemente por particulares para exploração de atividades lucrativas ou para seu desfrute. O que ocorre também com bens móveis (veículos, […]
SIMPLES NACIONAL 15 ANOS DEPOIS –
SIMPLES NACIONAL 15 ANOS DEPOIS – Completados 15 anos de vigência da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poucos não são os Municípios que ainda não atentaram para o fato de que o Simples Nacional, de que cuida aquela […]
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Alcimar de Almeida Silva
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Para suprir a fonte de receita da extinta taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal à falta da dividibilidade do serviço por ela financiado, por força de Emenda Constitucional foram os Municípios e o Distrito Federal autorizados pelo art. 149-A da Constituição Federal […]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO – Alcimar de Almeida Silva
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO – A ninguém é dado desconhecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, que vem de ser sancionada com vetos e publicada sob o número 14.436, de 9 de agosto de 2022, interessa também aos Estados e, sobretudo aos Municípios. Porquanto ela tem implicação nacional, na medida em […]
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Ainda que não lhes assista competência quanto à segurança pública, a qual ainda é reservada constitucionalmente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, é possível aos municípios colaborar com a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto podendo lançar mão de vários instrumentos, […]
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Ainda que não lhes assista competência quanto à segurança pública, a qual ainda é reservada constitucionalmente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, é possível aos munícipios colaborar com a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto podendo lançar mão de vários instrumentos, […]
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte tem o seu território cada vez mais ocupado com empreendimentos de geração de energia eólica, inicialmente no Litoral Norte, na Região Salineira e agora expandindo-se para as Regiões Central, Potengi e Seridó. Assim como a vizinha Paraíba, onde já há empreendimentos em […]
5G E A PROLIFERAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE – Alcimar de Almeida Silva
5G E A PROLIFERAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE – Quer para a telefonia 5G quer para o partilhamento de infraestrutura por diversas operadoras de telefonia móvel, está proliferando em todo o território nacional a implantação de ERB – Estações Rádio Base, para o que há necessidade de observação de legislação específica e licenciamento ambiental, quer […]
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
HARMONIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte tem o seu território cada vez mais ocupado com empreendimentos de geração de energia eólica, inicialmente no Litoral Norte, na Região Salineira e agora expandindo-se para as Regiões Central, Potengi e Seridó. Assim como a vizinha Paraíba, onde já há empreendimentos em […]
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Segundo pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na década de 2012 a 2021 a população brasileira mostrou tendência de envelhecimento. Com redução de 49,9 por cento para 43,9 por cento de pessoas abaixo de 30 anos e aumento de 50,1 por cento […]
LICITAÇÃO E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAIS EM HARMONIA – Alcimar de Almeida Silva
LICITAÇÃO E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAIS EM HARMONIA – É recomendável que as atividades de licitação e tributação municipais trabalhem em harmonia, no sentido de que até mesmo a linguagem técnica seja única, isso porque, apenas limitando-se ao exemplo, em geral são publicados avisos de licitação nas mais diferentes modalidades, para contratação de empresa especializada na prestação […]
SELETIVIDADE DO ISSQN ADMITE ALÍQUOTAS ENTRE 2% E 5% – Alcimar de Almeida Silva
SELETIVIDADE DO ISSQN ADMITE ALÍQUOTAS ENTRE 2% E 5% – A Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da seletividade dos produtos. Outra não sendo a razão pela qual os produtos chamados “do vicio” e “do luxo”, a exemplo de bebidas alcoólicas, charutos e cigarros, bem como […]
POLÍTICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE E PLANO DIRETOR – Indispensável é que os Prefeitos, Secretários e Assessores pensem constantemente a respeito dos diversos encargos a que estão sujeitos. Para tanto atentando para o disposto nas Constituições Federal e Estadual, nas respectivas Leis Orgânicas Municipais, assim como nas diversas normas que regem o cumprimento das competências […]
JESUS CRISTO, IMPÉRIO ROMANO E TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL – Alcimar de Almeida Silva
JESUS CRISTO, IMPÉRIO ROMANO E TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL – Ao longo da história da Humanidade, a tributação sempre teve a função fiscal, de arrecadar recursos financeiros do patrimônio, do rendimento e da atividade econômica dos particulares, para fazer face às despesas públicas. Ocorre que, paralelamente, foi surgindo e crescendo sua função também extrafiscal, de estimular comportamento […]