SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Mesmo que constitucionalmente não lhe assista competência quanto à segurança pública, a qual é reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, é possível ao Município colaborar com a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto podendo lançar mão de, pelo menos, dois […]
O PARAÍSO FISCAL DE TRUMP – Alcimar de Almeida Silva
O PARAÍSO FISCAL DE TRUMP – Pode parecer cômico, por se tratar de artigo de humorista, mas é verdade o fato narrado por Ricardo Araújo Pereira, publicado na Folha de São Paulo, edição de domingo, 21 de agosto de 2022. Como em Nova Jersey, propriedades imobiliárias registradas como cemitérios não pagam impostos, independente da quantidade […]
RETENÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL – Alcimar de Almeida Silva
RETENÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL – Na redação original da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 a alínea “a”, do inciso XIV, do paragrafo 1°, do art. 13 estabelece que a tributação dos serviços sujeitos à retenção na fonte não estaria incluida no Simples Nacional, sendo aplicada a legislação do […]
PRIVATIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PRIVATIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – E não apenas os de Capital ou de grande porte, os Municípios também podem privatizar a prestação de serviços públicos, em observância ao estabelecido no art. 175, caput, Parágrafo único e incisos da Constituição Federal, aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal e bem assim ao disposto […]
SELETIVIDADE DO ISSQN ADMITE ALÍQUOTAS ENTRE 2% E 5% – Alcimar de Almeida Silva
SELETIVIDADE DO ISSQN ADMITE ALÍQUOTAS ENTRE 2% E 5% – A Constituição Federal exige que o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados seja seletivo, em função da seletividade dos produtos. Outra não sendo a razão pela qual os produtos chamados “do vicio” e “do luxo”, a exemplo de bebidas alcoólicas, charutos e cigarros, bem como […]
FEIRA LIVRE É SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO – Alcimar de Almeida Silva
FEIRA LIVRE É SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO – Servıço público de competência municipal, mas prestado por particulares aos quais é outorgada permissão, a feira livre pode ser melhorada em suas práticas. Pois a forma tradicional e quase secular deve se adequar às novas exigências quanto aos aspectos fiscais, ambientais, sanitários e de relações de consumo, dentre […]
A REGULAÇÃO DA UNIÃO NÃO EXCLUI O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
A REGULAÇÃO DA UNIÃO NÃO EXCLUI O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares (pessoas […]
A REGULAÇÃO DA UNIÃO NÃO EXCLUI O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
A REGULAÇÃO DA UNIÃO NÃO EXCLUI O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares (pessoas […]
SAÚDE, SEGURANÇA E EXTRAFISCALIDADE DO IPTU – Alcimar de Almeida Silva
SAÚDE, SEGURANÇA E EXTRAFISCALIDADE DO IPTU – Como prática das ciências jurídica e econômica, a tributação tem efeitos colaterais positivos e negativos, também conhecidos como externalidades positivas e negativas. Pois ao lado de sua função arrecadatória ela pode ser utilizada como estímulo ou desestímulo a comportamentos individuais capazes de produzir resultados sociais ou coletivos, a […]
RECEITAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
RECEITAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte em maior escala, mas também a Paraíba, estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração e comercialização de energia eólica, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização do recurso natural e infinito dos ventos, […]
RECEITAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
RECEITAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte em maior escala, mas também a Paraíba, estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração e comercialização de energia eólica, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização do recurso natural e infinito dos ventos, […]
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO VERSUS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Alcimar de Almeida Silva
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO VERSUS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – Embora ainda não submetida aos STJ – Superior Tribunal de Justiça e ao STF – Supremo Tribunal Federal, há uma tese das empreiteiras de construção civil que, acolhida em alguns poucos Tribunais de Justiça dos Estados, tem motivado aquelas a se negarem a […]
QUEM PODE MAIS DEVE PAGAR MAIS – Alcimar de Almeida Silva
QUEM PODE MAIS DEVE PAGAR MAIS – Expressão frequentemente utilizada por Vito Tanzi, economista italiano, PhD por Harvard, especialista em finanças públicas e tributação e ex-Chefe da Divisão de política tributária do Fundo Monetário Internacional – FMI, é com ela que, coincidentemente, temos justificado propostas de mudanças na legislação e administração tributária municipais. Para introduzir […]
QUEM PODE MAIS DEVE PAGAR MAIS – Alcimar de Almeida Silva
QUEM PODE MAIS DEVE PAGAR MAIS – Expressão frequentemente utilizada por Vito Tanzi, economista italiano, PhD por Harvard, especialista em finanças públicas e tributação e ex-Chefe da Divisão de política tributária do Fundo Monetário Internacional – FMI, é com ela que, coincidentemente, temos justificado propostas de mudanças na legislação e administração tributária municipais. Para introduzir […]
RECEITAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA ENERGIA EÓLICA – Alcimar de Almeida Silva
RECEITAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA ENERGIA EÓLICA – O Rio Grande do Norte em maior escala, mas também a Paraíba, estão experimentando uma verdadeira revolução com a implantação de geração e comercialização de energia eólica, cujos benefícios são indiscutíveis. A partir do ponto de vista macro, da utilização do recurso natural e infinito dos ventos, […]
TRIBUTAÇÃO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE – Alcimar de Almeida Silva
TRIBUTAÇÃO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE – Expressão frequentemente utilizada por Vito Tanzi, economista italiano, PhD por Harvard, especialista em finanças públicas e tributação e ex-Chefe da Divisão de política tributária do Fundo Monetário Internacional – FMI, é com ela que, coincidentemente, temos justificado propostas de mudanças na legislação e administração tributária municipais. Para introduzir […]
VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Alcimar de Almeida Silva
VARIÁVEL TERRITORIAL NA DISTRIBUIÇÃO DO FPM – Enquanto as despesas municipais crescem na razão direta do tamanho do território sobre o qual habita uma população maior, o mesmo não ocorre com as receitas. Sobretudo considerando-se a maior e mais expressiva fonte das receitas municipais, que é o FPM – Fundo de Participação dos Municípios, muito […]
MAIS JUSTA COBRANÇA DO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
MAIS JUSTA COBRANÇA DO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL – Superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença de atividades econômicas, dos estabelecimentos comerciais e industriais, e sua renovação anual. A começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”, porquanto há atividades econômicas em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, como o […]
ITIV: FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
ITIV: FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, nao tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza […]
ITIV: FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – Alcimar de Almeida Silva
ITIV: FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO NO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE – De acordo com a Constituição Federal (art. 156, inciso II), o ITIV – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, não tem por fato gerador apenas quando a transmissão é da propriedade dos bens imóveis, por natureza […]