PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Alcimar de Almeida Silva
PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – As receitas públicas dividem-se em tributárias (derivadas) e não tributárias (originárias), as primeiras obtidas ou extraídas compulsoriamente do patrimônio, da renda, da produção, da circulação e do consumo das pessoas físicas e jurídicas, através da cobrança de impostos, taxas e contribuições. Paralelamente às quais há nos Municípios – como também na […]
POLÍTICA AMBIENTAL PELA VIA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
POLÍTICA AMBIENTAL PELA VIA TRIBUTÁRIA – A ciência econômica oferece a convicção de que pouco ou quase nada pode ser esperado do mercado quanto à prevenção, recuperação, redução ou eliminação do dano ambiental, por se constituir este em externalidade negativa, uma das falhas a justificar a intervenção do Estado na ordem econômica. Muito embora não […]
EXTRAÇÃO DE AREIA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
EXTRAÇÃO DE AREIA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se […]
CFEM PRODUÇÃO E CFEM AFETAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Alcimar de Almeida Silva
CFEM PRODUÇÃO E CFEM AFETAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – Após enunciar no inciso IX do art. 20 tratarem-se de bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, no Parágrafo 1° daquele mesmo artigo a Constituição Federal assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da […]
MELHORIA DO IPVA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
MELHORIA DO IPVA MUNICIPAL – Que não se imagine que o título sugere a mudança de competência do IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores dos Estados para o Municípios. Senão que estes podem e devem fazer esforço no sentido de melhorar sua participação na arrecadação daquele Imposto. Pois já que a Constituição […]
A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Até agora não sendo afetadas pela reforma tributária em curso no Congresso Nacional, devem assistir mais atenção as contribuições tributárias de competência municipal. Inclusive para compensar a perda do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que será fundido com o ICMS e outros tributos sobre […]
O IPTU NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva
O IPTU NA REFORMA TRIBUTÁRIA – Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária prevê a extinção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para fundí-lo com os demais tributos sobre a produção e o consumo, o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana está sendo […]
MELHORANDO ARRECADAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
MELHORANDO ARRECADAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL – Superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença de atividades econômicas, dos estabelecimentos comerciais e industriais, e sua renovação anual. A começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”, porquanto há atividades econômicas em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, como o comércio […]
VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Alcimar de Almeida Silva
VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Desde a Magna Carta do Rei João Sem Terra, quando sob a pressão dos barões feudais foi institucionalizado o orçamento público, no ano de 1215 foi adotada a vedação de verbas públicas a determinadas despesas. No Brasil a não vinculação sempre também foi a regra à luz das primeiras leis […]
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
PLANEJAMENTO MUNICIPAL – Constituindo-se em uma das funções da administração, consistente na definição dos objetivos ou fins a atingir, à qual seguem as demais funções de organização, direção e controle, o planejamento necessita ser entendido com mais atenção. Porquanto onde há administração tem que haver planejamento, seja no governo ou na iniciativa privada, numa empresa […]
ISS, OBRIGAÇÃO DE DAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER – Alcimar de Almeida Silva
ISS, OBRIGAÇÃO DE DAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER – Em geral, os municípios publicam avisos de licitação nas mais diferentes modalidades, inclusive registro de preços, para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículo para transporte de passageiros ou de cargas ou de máquinas e equipamentos para terraplanagem ou outras […]
PARA MELHORAR O IPVA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
PARA MELHORAR O IPVA MUNICIPAL – Que não se imagine que o título sugere a mudança de competência do IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores dos Estados para o Municípios. Senão que estes podem e devem fazer esforço no sentido de melhorar sua participação na arrecadação daquele Imposto. Pois já que a […]
A EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E PEDRA NÃO É LIVRE – Alcimar de Almeida Silva
A EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E PEDRA NÃO É LIVRE – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de […]
A EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E PEDRA NÃO É LIVRE – Alcimar de Almeida Silva
A EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO E PEDRA NÃO É LIVRE – Poucos são os Municípios que atentam para a competência que lhes é atribuída para o licenciamento do aproveitamento de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de […]
LICENÇA DE ATIVIDADE E NÃO DE ESTABELECIMENTO – Alcimar de Almeida Silva
LICENÇA DE ATIVIDADE E NÃO DE ESTABELECIMENTO – Superada está a forma como tradicionalmente os Municípios cobram o alvará de licença de atividades econômicas, dos estabelecimentos comerciais e industriais, e sua renovação anual. A começar de sua denominação de “localização e estabelecimento”, porquanto há atividades econômicas em profusão que dispensam estabelecimentos físicos, como o comércio […]
LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN – Alcimar de Almeida Silva
LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN – Uma das questões mais frequentes da administração do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza continua a ser o local ou Município de recolhimento e de retenção. Até porque na vigência do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1967, e por reiteradas decisões dos Egrégios Superior […]
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Alcimar de Almeida Silva
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Mesmo que constitucionalmente não lhe assista competência quanto à segurança pública, a qual é reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, é possível ao Município colaborar com a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O que está ganhando força com o julgamento que […]
LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN – Alcimar de Almeida Silva
LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN – Uma das questões mais frequentes da administração do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza continua a ser o local ou Município de recolhimento e de retenção. Até porque na vigência do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1967, e por reiteradas decisões dos Egrégios Superior […]
INCIDE ITIV (EX-ITBI) NOS CONTRATOS DE TERRAS FEITOS PELAS EÓLICAS – Alcimar de Almeida Silva
INCIDE ITIV (EX-ITBI) NOS CONTRATOS DE TERRAS FEITOS PELAS EÓLICAS – A Constituição Federal atribuiu aos Estados e Distrito Federal a competência para a instituição do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou diretos – ITCMD. Enquanto aos Municípios a competência para a instituição do imposto sobre a transmissão inter […]
PRAÇA DA ALIMENTAÇÃO DE CAICÓ SOB LICITAÇÃO – Alcimar de Almeida Silva
PRAÇA DA ALIMENTAÇÃO DE CAICÓ SOB LICITAÇÃO – Assiste-se com satisfação à administração municipal de Caicó submeter à licitação a permissão onerosa de uso de áreas (quiosques) destinadas à exploração por particulares para atividades comerciais de venda de bebidas e alimentos. Abrangendo a área da Praça Doutor José Augusto a que foi atribuída a denominação […]