Três Projetos de Lei aprovados por unanimidade por todos os 22 parlamentares do RN serão sancionados pela governadora Rosalba Ciarlini em solenidade nesta sexta-feira (04) às 12h, no auditório da Governadoria, no Centro Administrativo em Natal.
Os projetos de lei são correlacionados e dizem respeito à Política e ao Sistema de Gestão de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, serão sancionados: a alteração da Lei Estadual nº 6.908 que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos-SIGERH; a alteração da Lei Complementar Estadual nº 163, que dispõe sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado e a Lei Complementar nº 483, que dispõe sobre o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte-IGARN.
A readequação da lei 6.908 de 1996 inclui em sua redação o Instituto de Gestão de Águas – IGARN, como órgão executivo desse Sistema. Outras modificações serão no sentido de adequar a lei estadual à Lei Federal, a 9.433 de 1997, que criou a Política Nacional dos Recursos Hídricos.
A iniciativa do governo do RN instituirá, de fato, o IGARN que até então ainda não era regulamentado. O órgão foi criado em 2002 através da lei ordinária de n° 8.086, quando deveria ter sido criado por lei complementar. A legislação sancionada nesta sexta-feira corrige a irregularidade e atribui ao órgão a responsabilidade pela gestão técnica e operacional dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte.
A regulamentação e estruturação do IGARN foi um dos compromissos assumidos pelo governo do RN junto ao Ministério da Integração Nacional, para habilitar o estado a exercer a gestão das águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco.O IGARN será o órgão responsável pela gestão das águas da transposição, tendo também a função da operadora estadual.
“A Governadora Rosalba Ciarlini está de parabéns por sua determinação em oferecer ao Estado a legislação tão esperada na área de recursos hídricos, preenchendo uma lacuna importante”, afirmou o diretor do IGARN, Elias Teixeira.
A estruturação do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos do Estado foi um dos condicionantes apontados pelo Banco Mundial para aprovar o financiamento de uma segunda etapa do Programa de Desenvolvimento Sustentável e Convivência com o Semiárido Potiguar – PSP.
Já a sanção da modificação na lei complementar Estadual N°163/99, que dispõe sobre órgãos do poder executivo do estado, para redefinir as competências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH.
Atualmente as áreas de Recursos Hídricos e Meio Ambiente estão agrupadas em SEMARH – vinculada à CAERN, IDEMA e IGARN.