O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio do promotor Sérgio Luiz de Sena, se reuniu com representantes da STTU ontem (31), quando comunicou que nenhuma carteira estudantil emitida no Estado está 100% dentro da lei. Com isso, o órgão solicitou a prorrogação da validade dos documentos de 2015, que se encerrariam nessa quinta, por mais 30 dias.
Além disso, o promotor cobrou esclarecimentos do município em torno do decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves que restringia a emissão da identidade do estudante a UNE e a UBES, desrespeitando recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a permanência das demais entidades, considerando a liberdade de escolha do aluno e combatendo a possibilidade de monopólio.
A posição tomada pelo MPRN atinge diretamente o convênio firmado entre a UNE e a UBES com o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn), que deu origem ao Natal Card. Situação parecida já havia sido combatida pelos Ministérios Públicos da Bahia e da Paraíba, com iniciativas semelhantes dos mesmos personagens em suas respectivas capitais. Agora, a Prefeitura de Natal tem 5 dias para explicar a Promotoria a necessidade do decreto.
Com a decisão de prorrogar as carteiras, o MPRN espera ter tempo suficiente para verificar a adequação dos documentos emitidos em 2016 ao padrão nacional apontado pela legislação federal. Para isso, solicitou ao Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), a identificação de quais as entidades estudantis estão legalizadas para a expedição das carteiras.