Com aprovação unânime dos desembargadores da Corte Estadual de Justiça, o TJRN está encaminhando Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para suspensão das implantações de progressão funcional até que o Poder Judiciário do RN realize a incorporação das despesas decorrentes de decisão judicial aos gastos gerais com pessoal.
A medida está amparada nos termos do art. 19, § 1º, IV e § 2º em concomitância com o art. 20, II, ¨b¨, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na decisão do Pleno do TJ potiguar é ressaltado o fato de que há um crescimento vegetativo da folha de pagamento bastante acelerado. Crescimento acentuado de despesas com pessoal que está sendo objeto de análise do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Projeto de Lei Complementar destaca que ficam suspensas as implantações de Progressão Funcional prevista na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002. O presidente do TJ, desembargador Cláudio Santos, espera a aprovação rápida da matéria no Legislativo: “É uma medida de austeridade e contamos com o espírito público dos nossos parlamentares para que seja aprovada, o que é fundamental para o Judiciário”, disse o magistrado.