Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Pode-PR) apresentaram nessa quarta-feira (17) uma emenda substitutiva (sugestão alternativa) à PEC dos Precatórios aprovada pela Câmara.
Precatórios são dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça. A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara adia o pagamento de parte dos precatórios e altera regra de cálculo do teto de gastos.
A proposta é aprincipal aposta do governo para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, programa que sucede o extinto Bolsa Família.
Diferentemente do texto dos deputados, a proposta do trio de senadores prevê excluir do teto de gastos (regra que limita as despesas do governo) o pagamento de todos os precatórios e de dívidas de pequeno valor, o que, nas contas dos senadores, abriria um espaço fiscal de cerca de R$ 89 bilhões para gastos em 2022.
Com essa folga, o governo teria condições, conforme os parlamentares, de pagar no Auxílio Brasil um benefício de R$ 400 para cerca de 21 milhões de brasileiros de baixa renda e em condição de vulnerabilidade. O governo anunciou o pagamento de benefício nesse valor, mas somente até o fim do ano eleitoral de 2022.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou a proposta. Para ele, é “um grande erro” retirar precatórios do teto de gastos.
Orçamento secreto
Na mesma sugestão, os senadores propõem o fim das emendas de relator do chamado “orçamento secreto”.
Ao contrário das emendas individuais e de bancada, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares.
Esse mecanismo é costumeiramente utilizado para favorecer aliados do governo e da cúpula do Congresso.
O texto também prevê a criação de mecanismos e incentivos para gestão de dívidas judiciais, estimulando acordos e compensação entre devedores e credores.
Outra diferença em relação à proposta aprovada pela Câmara é que o texto dos senadores não prevê a mudança na forma de cálculo do teto de gastos.
“A proposta [aprovada na Câmara] não atende adequadamente os problemas apontados originalmente e ainda cria outros, em especial a fragilização em pleno ano eleitoral da âncora fiscal representada pelo teto de gastos”, afirmam os parlamentares.
Relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirma, contudo, que não há acordo para que a proposta desses senadores avance no Senado.
Bezerra tenta preservar o texto aprovado pela Câmara e, para isso, conversará com as bancadas partidárias do Senado em busca do apoio.
Líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), diz que a bancada do partido também quer alterar a PEC dos Precatórios.
Uma das mudanças seria estabelecer uma “trava” para o pagamento de precatórios. A outra, incluir na PEC que o Auxílio Brasil será um programa permanente de transferência de renda, o que impediria o término em 2022.
Se a PEC dos Precatórios for alterada no Senado, terá de voltar para nova análise na Câmara, o que contraria os interesses do governo, que defende a promulgação do texto pelo Congresso ainda neste mês de novembro.
O governo tem pressa — argumenta que a aprovação da PEC é necessária para viabilizar o pagamento de benefícios de R$ 400 ainda em 2021.
Fonte: G1