O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou nesta terça-feira (1º), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatório no qual recomenda a aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos federais pelos próximos 20 anos.
A PEC, que na Câmara teve o número 241, no Senado será a PEC 55. No parecer, o relator preservou o conteúdo aprovado em segundo turno pelos deputados, na madrugada do dia 26 de outubro, por um placar de 359 votos favoráveis, 116 contrários e 2 abstenções.
“A aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a ‘Casa do Povo’, significa que a maior parte da população brasileira já é favorável à matéria. Assim, o Senado Federal não deve adiar o início da produção dos efeitos do Novo Regime Fiscal”, diz Eunício, no relatório, ao justificar a manutenção do texto da PEC.
Depois da conclusão da leitura do parecer, será concedida vista coletiva de uma semana para que os integrantes da CCJ possam estudar a matéria. No próximo dia 8 de novembro, será realizada uma audiência pública no colegiado para debater a PEC. Dois especialistas favoráveis e dois contrários ao texto serão convidados. A votação do relatório na comissão está marcada para o dia 9 de outubro.
A PEC é considerada pelo governo do presidente Michel Temer um dos principais mecanismos para reequilibrar as contas públicas do país.
O texto estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.
A regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso por meio de uma lei complementar.
Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer agente público.
Inicialmente, o texto estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras. Diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares, inclusive da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018.
Ficam de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, as depesas da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.