A publicidade terá de informar os consumidores sobre a eficiência e o consumo de energia. É o que consta de projeto de lei aprovado ontem (11), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. De iniciativa Senado, caso não sejam apresentadas emendas, a proposta seguirá para sanção presidencial. De autoria do ex-senador e atual governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB-ES), o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor, que determina ao fabricante a obrigatoriedade de prestar informações claras sobre as características e a composição dos produtos, além do prazo de validade e dos riscos que podem causar à saúde e à segurança dos cidadãos. A CCJ também aprovou nessa quarta-feira (11) projeto que proíbe a publicidade com imagem ou promova a aquisição de arma de fogo. Aprovado em caráter conclusivo, se não foram apresentadas emendas, a proposta segue para análise do Senado.
Menu