A Prefeitura Municipal de Mossoró prorrogou, até o dia 6 de maio, o prazo para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Entre os benefícios do programa, está a concessão de descontos que variam de 50% a 90% do valor da dívida.
Podem participar do Refis, pessoas físicas e jurídicas, com qualquer tributo vencido até 31 de dezembro de 2014 na Secretaria Municipal da Fazenda, inscritos ou não na dívida ativa do município, parcelados ou não, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Para participar do programa, basta fazer adesão através de requerimento diretamente na Secretaria da Fazenda e escolher a melhor forma de pagamento do débito. O desconto concedido pelo Refis varia de 50% sobre o valor atualizado da dívida, para quitação entre 13 e 36 parcelas a 90%, para pagamento em cota única.
Detalhes como valor mínimo da parcela de acordo com o débito, documentação necessária para adesão ao Refis e modelo do requerimento estão disponíveis na íntegra da Lei n º 122, acessível no Jornal Oficial de Mossoró (JOM), através do link http://www.prefeiturademossoro.com.br/jom/jom294.pdf.