O prefeito do Natal, Carlos Eduardo Alves, assinou no início da noite de ontem (8) o Projeto de Lei que estabelece a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal (PMRVTA) e disciplina a circulação desse tipo de veículo, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas vias públicas, no âmbito do Município de Natal. O documento será encaminhado nesta quarta-feira (9) para a Câmara de Vereadores que fará a votação do Projeto.
De acordo com o documento, a PMRVT tem como objetivo possibilitar ações de inclusão sócio-profissional dos condutores de veículos de tração animal devidamente identificados de acordo com a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; eliminar os maus-tratos aos animais utilizados nos veículos de tração animal; melhorar as condições no trânsito; e impedir a deposição de resíduos sólidos em locais irregulares.
Segundo a procuradora do Município Cassia Bulhões, que participou da elaboração da minuta do Projeto de Lei, depois de aprovado na Câmara Municipal, a Prefeitura – por meio das secretarias envolvidas nesse processo – terão um prazo de 180 dias para a implantação da Lei. Caso seja necessário, esse prazo será ampliado por mais 180 dias.