Esta semana foi promulgada a PEC 544/02, que criou quatro novos TRFs. Durante a sessão, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, classificou a medida como fundamental para aproximar a JF dos cidadãos. “Quanto mais próxima a Justiça da sociedade que é julgada, melhor para a prestação jurisdicional. Este é o ganho principal dos novos tribunais”, afirmou. Segundo ele, a promulgação da EC é uma vitória da cidadania, da democracia e também da competência do Congresso de representar a sociedade na edição de atos legislativos.
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