O juiz de Direito Josimar de Miranda Andrade, da 20ª vara Cível do Rio, concedeu liminar afastando Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo, da presidência do Conselho Nacional do Sistema Sesc/Senac. Ele está nos dois cargos há cerca de 30 anos.
O pedido foi feito pela Fecomércio-RJ – Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro e pela administração regional do Rio de Janeiro do Sesc e do Senac. O escritório Teixeira, Martins & Advogados patrocina a ação.
A assessoria da CNC informou que Oliveira Santos não foi ainda notificado judicialmente. A entidade aguarda orientação do corpo jurídico para se pronunciar sobre o assunto. De acordo com o regimento do Sesc e do Senac, o administrador que tiver as contas rejeitadas pelo TCU – o que ocorreu com Oliveira, por aquisição irregular de equipamentos – perde de forma automática o cargo.
Na decisão, o magistrado afirma que os autores apresentaram farta documentação comprovando a violação ao regimento e que “não bastasse a norma interna administrativa, a Constituição Federal preleciona que o ‘Princípio da Moralidade’ adorna as instituições públicas e como equivalência, dada a relevância social das nominadas instituições envolvidas neste processo, não podemos deixar de reconhecer que a moralidade é requisito indispensável para exercício da posição e do quilate do cargo exercido pelo primeiro réu.” E completa: “O país experimenta algumas afrontas à norma constitucional, no que diz respeito à moralidade, até mesmo empossando deputados condenados para o exercício do cargo, o que é lamentável, mas é fato”.