Presença de monitor em espaço kids de estabelecimentos de Natal passa a ser obrigatória

Bares, restaurantes e demais lojas que disponibilizam uma área destinada às crianças (um local com brinquedos, parques de diversão, jogos, atividades desportivas e lúdicas) passam a ser obrigados a manter um monitor supervisionando e acompanhando as atividades infantis.

A lei também determina que haja monitores para brinquedos ou atividades que possam colocar em risco a saúde ou a segurança das crianças, como “escorregos de grande porte, cama elástica, pula-pula, dentre outros”.

Os estabelecimentos ainda devem colocar cartazes ou placas em locais visíveis informando sobre a disponibilização de monitores nos espaços kids e os horários de funcionamento dos mesmos. Eles terão 90 dias para se adequarem ao disposto na lei. O comércio que descumprir a determinação estará sujeito a multas.