Na última semana de trabalhos legislativos deste ano, os deputados federais poderão dar continuidade aos trabalhos para a aprovação do novo Código de Processo Civil (CPC), analisando ainda nesta terça-feira (17) os destaques ao referido Projeto.
Pendente há várias semanas, a votação dos destaques ao novo Código de Processo Civil (substitutivo ao PL 8046/10) reúne os pontos polêmicos que foram separados pelos partidos para votação individualizada. Um desses pontos, na parte geral, é o que determina o pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado, na forma de uma lei.
Atualmente, o tema é tratado de maneira diferente: a União incorpora os honorários ao Tesouro, e alguns estados repartem entre os profissionais. Destaques do PMDB e do PP pretendem excluir o pagamento aos advogados.