Na semana passada, a Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 003/2015 que institui orçamento impositivo para as emendas parlamentares. Atualmente, o Orçamento tem caráter autorizativo. Que quer dizer que o executivo não é obrigado a seguir a lei aprovada, com a obrigação apenas de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.
“Essa proposição veio do Congresso Nacional, que aprovou essa medida, e pouco tempo após, a Assembleia Legislativa aqui do RN também aprovou algo semelhante. E nós protocolamos esse projeto ainda no inicio de 2013, seguindo a tendência nacional, mas aguardamos que essa proposta fosse aprovada em âmbito nacional, até para que ela tivesse força. E juridicamente não era possível aprovar sem que houvesse a aprovação em nível de Congresso Nacional. E depois dessas aprovações por parte do congresso e da assembleia, nós aprovamos em primeira discussão”, comenta o vereador Felipe Alves (PMDB).
A proposta na Câmara Municipal é de autoria de Felipe Alves e o objetivo é obrigar a prefeitura a executar todas as matérias encartadas pelos legisladores nas peças orçamentárias. “Prevê que as emendas parlamentares, que os vereadores têm direito no orçamento municipal, tenham sua execução obrigatória por parte do poder executivo. É uma medida que evita aquele ‘toma lá da cá’, que infelizmente ocorre a nível do poder legislativo. Por exemplo, o vereador tem uma emenda parlamentar para ser liberada, e o prefeito condiciona isso a uma votação de projeto do seu interesse”, explica Felipe.
Segundo o vereador a nova medida trará transparência para aplicação dos recursos. “Trás maior justiça e democratização para aplicação de recursos que beneficiam a população de Natal, pois são prestação de serviços, são obras que interessam a população. Muitas vezes, o vereador chega onde o prefeito mesmo não consegue chegar com seus secretários. Então é algo importante, e é algo que têm que ser conseguido de forma igualitária, sem haver preconceitos”, afirma.
Em entrevista ao Jornal 96, Felipe Alves enfatiza que esse tipo de política de chantagem não acontece na atual gestão. “É algo que vai ficar em definitivo para as próximas gestões também, e nós temos que nos precaver porque isso já ocorreu. E nos temos que ter uma definição sobre esse aspecto para que haja uma igualdade nessa distribuição”, ressalta.
Fonte: Nominuto.com