A comissão instalada semana passada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para analisar a regulamentação de itens ainda pendentes da Emenda Constitucional Nº 72 já começa seus trabalhos imediatamente. Criada para dirimir as dúvidas quanto aos itens a serem regulamentados, a comissão realiza hoje a sua primeira reunião.
A comissão elaborará cartilha que esclareça as principais dúvidas que chegam ao Ministério do Trabalho e Emprego. O material estará no site do MTE em poucos dias. A Emenda Constitucional Nº 72 equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudança eles passaram a ter garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, até então opcional.