O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) um novo pedido apresentado por senadores da oposição para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para os gastos federais pelos próximos 20 anos.
Esse é a quarta tentativa da oposição de barrar a PEC do teto de gastos rejeitada por Barroso desde que a proposta foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional, em junho.
Na decisão, ele repete que não cabe ao Judiciário interromper a discussão da matéria no Legislativo e que não viu irregularidades no andamento da proposta no Senado.
“O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado
e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse”, escreveu o ministro.
A ação foi apresentada nesta segunda (12) pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM). No mandado de segurança, elas relataram que a tramitação da PEC no Senado foi feita com “pressa”, impedindo um debate mais aprofundado nas sessões de discussão, inclusive com a “cassação” do direito de parlamentares falarem.