O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties enquanto todos os outros vetos não forem deliberados. A decisão tomada ontem é relativa a mandado de segurança ajuizado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Com isso, fica suspensa a sessão sobre o projeto, que tinha sido inicialmente marcada para esta terça.
Fux determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial número 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”. Ele ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e não apreciado dentro do prazo impede a avaliação de todos os outros que o sucederam. E ainda argumentou que todos os vetos são urgentes, pois trancam a pauta legislativa.