Foi publicado no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (29) um decreto que inclui no Plano Nacional de Desestatização (PND) uma série de linhas de ônibus interestaduais e internacionais. No dia 12 de julho a Justiça determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicasse em dez dias os editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros do país com extensão superior a 75 km. De acordo com o Ministério dos Transportes, a inclusão dos trechos no Plano Nacional de Desestatização é uma etapa para que possam ser abertos os editais e cumpre a determinação judicial.
O ministério não soube informar se todas as linhas com extensão superior a 75 km foram incluídas no PND. De acordo com a pasta, após a inclusão das linhas no plano de desestatização, a próxima etapa é a análise do ato pelo Conselho Nacional de Desestatização e, depois, a abertura dos editais. Ainda não há previsão de data para abertura dos editais, segundo informou o ministério. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal no Distrito Federal, que propôs em 2011 a ação para que fosse realizadas as licitações, o objetivo é permitir que outras empresas concorram, garantir maior transparência no processo de escolha e melhorar a qualidade do transporte.