O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou nesta terça-feira (1º) que R$ 50,9 bilhões foram arrecadados pelo governo com o processo de regularização de ativos no exterior, também conhecido como “repatriação” de recursos. O prazo para regularizar a situação terminou nesta segunda-feira (31), último dia de outubro.
Segundo o governo, o valor arrecadado corresponde aos impostos e multas sobre R$ 169,9 bilhões regularizados. Pelas regras, sobre o valor regularizado, incidiu um alíquota de 15% de imposto e de outros 15% de multa.
A lei que permite a regularização no Brasil de bens de origem lícita que estavam fora do país, mas não haviam sido declarados à Receita, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e já está em vigor desde janeiro.
Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, é que são abrangidos por este regime. Ao regularizar os ativos não declarados anteriormente, ele não poderá mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas.